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A categoria de microempreendedor individual (MEI) foi desenvolvida pelo governo frente ao trabalho informal. O modelo empresarial é muito atraente para os empreendedores dos mais diversos tipos, devido ao leque de vantagens que o MEI oferece. No entanto, para abrir um CNPJ como MEI é preciso que o interessado se encaixe em algumas regras. Dentre [...]
O MEI é um modelo empresarial que ajuda milhões de empreendedores todos os anos desde a sua criação, porém, os Microempreendedores Individuais aguardam algumas mudanças, e elas podem acontecer em 2022. Nós iremos te apresentar hoje algumas mudanças que podem ocorrer no MEI em 2022, por conta de um projeto que está tramitando na Câmara, [...]
Vários profissionais que trabalham por conta própria e não têm suas atividades regulamentadas por nenhum órgão de classes, enxergam no Microempreendedor Individual uma forma simplificada de regularizar o seu negócio. Ao se tornar MEI, o trabalhador passa a ter um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e se encaixa no Simples Nacional. Assim, será [...]
Com a chegada do final do ano, alguns acertos importantes que estavam previstos para ocorrer este ano vão ser adiados para serem decididos no ano que vem. Dentre estes acertos temos o novo limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 130 mil. Novo limite de faturamento do MEI Entendendo a defasagem do limite [...]
Nesta ultima quinta feira dia 16 foi aprovado por unanimidade no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar 147/19, que prevê a ampliação do teto de faturamento dos caminhoneiros para que essa classe se enquadre como Microempreendedor Individual (MEI). O Projeto de Lei é de autoria do senador Jorginho Mello, e elaborado em parceria com [...]
A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi criada pela Lei Complementar nº. 123/2006 para estipular o tratamento beneficiado, simplificado e particularizado a esse setor, conforme com o disposto na Constituição Federal. O intuito é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa [...]