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Decisão do Supremo Tribunal Federal estabelece os valores do seguro obrigatório; CNSP determinou o fim do monopólio da Seguradora Líder para 2021 Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) redefiniu os valores do DPVAT 2020 e eles serão os mesmos pagos em 2019: R$ 16,21 para automóvel e R$ 84,58 para motocicleta. Confira os valores [...]
O Diretório Nacional do Progressistas (PP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6284) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. A responsabilização ocorrerá se atos e omissões do contador caracterizarem infração à legislação tributária. Segundo o [...]
Os acordos de transferência de funcionários permitem que uma empresa transfira seus funcionários para outra empresa, mantendo intacta a relação de trabalho original. Como um contrato de transferência de funcionários envolve duas partes, os detalhes legais podem se complicar. Você vai querer um advogado respeitável para ajudá-lo a escrever o contrato. O empregador pode transferir [...]
Uma das principais rotinas do departamento pessoal é efetuar a rescisão de contrato de trabalho, cumprindo os deveres legais da empresa. Você conhece as regras para concluir esse procedimento? A verdade é que mesmo profissionais experientes podem ter dúvidas sobre os processos aplicáveis em cada situação, especialmente sobre a escolha do tipo de rescisão e o cálculo das verbas. Então, [...]
Quem é MEI (Microempreendedor Individual) não está livre de obrigações fiscais e precisa fazer uma declaração todos os anos chamada de Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei). Essa declaração específica para microempreendedores é diferente da declaração do Imposto de Renda, para pessoa física. Não há restituição, e é preciso fazer a declaração mesmo que não [...]
Algumas dúvidas são comuns em relação a carga tributária, e como calcular o ICMS é uma delas, já que se trata de um dos principais tributos brasileiros. Ocorre que, ao abrir um negócio, os gestores precisam despender atenção a essa obrigação, assim, é possível manter o empreendimento dentro da legalidade, evitando problemas posteriores com o Fisco. [...]
A cada dia as relações e os negócios são construídos por meio de ferramentas virtuais. Ainda que o contato físico, o famoso olho no olho, nunca deva perder sua importância, muitas organizações têm entendido que, a depender da atividade, condicionar o colaborador a ir até o escritório diariamente é enquadrá-lo em uma rotina que não contribui em nada com a criatividade, a inovação e [...]
Um extenso exame médico para um trabalho parece um pouco assustador. O que exatamente eles estão procurando? Você pode falhar em um exame médico? E se eles descobrirem sobre essa lesão antiga, isso o tornará menos contratável? Se você foi solicitado a fazer um exame médico, primeiro, parabéns – esse geralmente é um dos últimos [...]
Quando se fala em compensação de horas, é comum que as pessoas tenham muitas dúvidas sobre o assunto. No entanto, é imprescindível que os profissionais que ocupam cargos de gestão tenham conhecimento sobre o Acordo de Compensação de Jornada de Trabalho, previsto no Art. 59 da CLT. Caso você tenha dúvidas acerca desse assunto, não [...]
Em 2014 o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) lançou através da Norma Brasileira de Contabilidade PG 12 o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC ou EPC) como uma obrigatoriedade a auditores independentes e integralizou com o CRC. Hoje, 5 anos e 3 revisões depois, a obrigatoriedade de seguir a norma foi estendida e o programa [...]
A Reforma da Previdência, apesar de ter sido aprovada a pouco tempo, já passou por algumas mudanças que já começaram a valer neste mês. Apesar disso, os servidores públicos que entraram com pedido de aposentadoria até o dia 12 de novembro ainda terão o direito. Logo, não precisam se adaptar às alterações. As novidades trarão consequências [...]
Imposto de exportação: novas oportunidades de crescimento podem surgir para as empresas que apostarem na exportação como uma estratégia para expansão de seus negócios em 2020. Grandes acordos, como o firmado entre o Mercosul e a União Europeia, abrem novos mercados a serem explorados pelos empresários brasileiros. Para que a exportação seja bem sucedida, é necessário [...]
PENSÃO POR MORTE Até 1 (um) salário mínimo o valor do Benefício será de 100% daquele que o falecido recebia ou teria direito a receber. Acima de 1 (um) salário mínimo: 60% do valor da aposentadoria mais 10% para cada dependente adicional, até o limite de 100% (obedecido o salário mínimo). Exemplo: O falecido recebia [...]
Entender o imposto de renda sempre é uma questão complicada. São os vários os fatores e exceções, além das novas regras que surgem todos os anos e colaboram mais ainda para a confusão. Sendo assim, muitas pessoas ficam em dúvida se precisam fazer a declaração e, principalmente, como esse processo deve ser feito. Sabendo disso, separamos algumas [...]
SPED Fiscal: o termo significa Sistema Público de Escrituração Digital e faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010). Tem o objetivo de informatizar a relação entre o Fisco e os contribuintes, facilitando a entrega da documentação necessária, sem necessidade de documentos impressos e burocracias. Mas, é preciso muita atenção [...]