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Seja qual for o regime previdenciário ao qual você é vinculado, o direito a benefícios sempre é condicionado ao preenchimento de requisitos. Um deles é o tempo mínimo de contribuição, que é exigido do trabalhador em praticamente todas as situações, variando entre benefícios e até mesmo entre as modalidades de um mesmo benefício, como é [...]
O que é? ICMS significa Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. A aplicação deste imposto incide sobre produtos produzidos dentro do país, bem como de produtos importados. Também incide sobre serviços de transporte dessas mercadorias, serviços de comunicação e eletricidade. Atualmente ele [...]
O que é eSocial? Basicamente, o eSocial é um sistema usado pelo governo para receber informações das áreas trabalhista e previdenciária das empresas. Vários dados são enviados por esse arquivo digital, especialmente sobre admissão, demissão, rescisão contratual, afastamentos, folha de pagamentos, dados de segurança e medicina do trabalho. O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) é a [...]
A contratação de colaboradores é uma fase natural no processo de crescimento de qualquer empresa. Entretanto, a abertura de novos postos de trabalho deve seguir à risca a legislação trabalhista, atentando-se para os direitos previstos em lei desses novos empregados. Os encargos sociais e trabalhistas são elementos que compõem os custos de uma nova contratação. [...]
Correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) que vigorou de 1999 a 2013, não refletiu a realidade da inflação, a TR (Taxa Referencial) e, portanto, ocasionou uma perda financeira, nas contas vinculadas ao fundo de garantia do trabalhador. O que aconteceu é que no período em questão, esse índice utilizado na correção monetária do FGTS teve [...]
De 2017 para 2018, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o número de processos trabalhistas ajuizados caiu de 2,6 milhões para 1,7 milhão em 2018. A expressiva redução de 34%, ao que tudo indica, parece já ter sido efeito da Reforma Trabalhista, projeto do Ex-Presidente Michel Temer efetivado por meio da Lei № [...]
O Juiz substituto Marcelo Monteiro, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, derrubou uma decisão tomada em agosto pelo presidente Jair Bolsonaro sobre o uso de radares móveis pela Polícia Rodoviária Federal. A decisão do magistrado atendeu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra determinação presidencial de proibir o uso desse [...]
O governo anunciou em novembro que o seguro-desemprego passará a ter desconto mínimo de 7,5% para o INSS, e o período de recebimento do benefício passará a contar como tempo de contribuição para a aposentadoria. A medida faz parte do programa lançado para estimular a criação de empregos para jovens por meio de desoneração de [...]
Através da Resolução CGSN 151/2019 foi revogada a exclusão de 14 ocupações do rol de atividades, especificadas no art. 3 da Resolução CGSN 150/2019, relativas à opção como microempreendedores individuais (MEI), que vigorariam a partir de 2020. Desta forma, continuarão podendo se inscrever como MEI várias atividades, como músico, DJ ou VJ, esteticista, humorista e contador de histórias, instrutor [...]
Você sabia que sua empresa pode controlar as horas extras de seus funcionários em tempo real, de forma muito mais rápida, e evitar que seu negócio sofra com processos trabalhistas envolvendo esse tema e que sofra outras consequências causadas pelo excesso de horas extras? Seu negócio pode ter tudo isso com um sistema de controle [...]
Todo empreendedor precisa ter em mente uma divisão muito clara do dinheiro do seu negócio: o faturamento não pode ser confundido com a conta corrente. Pagar as despesas pessoais direto do caixa da empresa é um dos erros mais comuns, que ajuda a abreviar a vida de todo empreendimento. “O problema de um empreendedor usar [...]
Ao abrir um negócio, o empreendedor tem muitas opções de formatos empresariais para adotar. Dependendo das características, sua empresa pode ser uma sociedade simples, uma sociedade limitada, um empresário individual, entre outras possibilidades. Neste artigo, então, vamos entender melhor o que é EIRELI e quais vantagens você tem em abrir uma empresa nessa categoria. A [...]
Nenhuma empresa em situação legal no Brasil pode descartar qualquer tipo de lixo sem cuidados prévios. Graças ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei Federal 12.305/2010 do Ministério do Meio Ambiente), órgão públicos, sociedade civil e empresas devem compartilhar responsabilidades sobre os descartes de resíduos sólidos em todas as etapas do ciclo produtivo. [...]
Ao se tornar um Microempreendedor Individual, é comum ter dúvidas em relação ao processo de declaração do Imposto de Renda MEI. Afinal, a pessoa passa a se enquadrar em uma posição única em que representa tanto a sua empresa quanto a ela própria; sendo, portanto, responsável tanto pela declaração MEI quanto por sua própria declaração [...]
A reforma da Previdência trouxe novas regras para a concessão de Aposentadoria, bem como para o cálculo dos benefícios. Segundo o INSS o sistema ainda não foi alterado para analisar as solicitações de acordo com as novas regras. Importante lembrar que a Reforma da Previdência passou a valer a partir do dia 13 de Novembro [...]