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Seja qual for o regime previdenciário ao qual você é vinculado, o direito a benefícios sempre é condicionado ao preenchimento de requisitos. Um deles é o tempo mínimo de contribuição, que é exigido do trabalhador em praticamente todas as situações, variando entre benefícios e até mesmo entre as modalidades de um mesmo benefício, como é [...]
Atualmente, é muito mais difícil se livrar de um funcionário problemático. Os trabalhadores estão mais conscientes dos seus direitos ao abrigo da lei e tem mais probabilidades de procurar aconselhamento de um advogado se acharem que foram injustiçados pelo seu empregador. O resultado: muitos trabalhadores estão processando seus empregadores por problemas na demissão. A lição [...]
O MEI, assim como qualquer outra categoria do universo do empreendedorismo, deve seguir algumas regras básicas para continuar exercendo suas atividades profissionais dentro da lei. O caracteriza o MEI, enquanto pessoa jurídica e, por isso, apta a emitir notas fiscais, é o número do CNPJ, que é comparado ao CPF da pessoa física. Muitas vezes, [...]
O Simples Nacional (SN), regime tributário instituído pela Lei Complementar 123/2006, se diferencia do Lucro Real e Lucro Presumido pela simplificação do pagamento de oito tributos através de uma única guia de recolhimento. Desde a última atualização em 2018, empresa com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões podem ser contempladas dentro deste regime. O regime simplificado é [...]
Há uma série de situações previstas pela legislação trabalhista brasileira que podem ser causadoras da demissão por justa causa do empregado. Má conduta, atos ilegais, uso de álcool e drogas, indisciplina e ofensas a colegas de trabalho são apenas algumas que podem servir de dínamo propulsor para a tomada dessa ação. Quando o trabalhador é [...]
O sistema previdenciário brasileiro passou por várias mudanças com a PEC 6/2019. No entanto, alguns benefícios não foram afetados com a reforma da previdência, ou seja, continuam com as mesmas regras. A Reforma da Previdência modificou vários pontos dos benefícios pagos pelo INSS, incluindo não só a idade mínima para se aposentar, mas também o [...]
O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). Para encaminhar [...]
Provisão de férias é uma estimativa de gastos com as férias dos empregados, ela deve ser classificada no passivo circulante em relação aos trabalhadores que, no fechamento do período de referência, tiverem adquirido direito a férias, integrais ou não. O valor das férias devem ser reconhecidos contabilmente como custos operacionais. Você sabe como contabilizar a provisão de férias? O [...]
Há alguns anos, a burocracia para se baixar uma empresa era tão grande, que era mais fácil ficar com ela inativa e pagar os tributos mensais e anuais. Tem muito empresário ainda fazendo isso: jogando o seu dinheiro, duro de se ganhar, pela janela. Mas, se a empresa tem débitos, é possível baixá-la? É sobre [...]
A discussão quanto a criminalização de declarar e não recolher ICMS, vem tendo muita divergência e posições favoráveis e contrárias. O tema quando julgado no STJ, teve como maioria, entendimento de que, declarar o ICMS é não recolhe-lo, configuraria crime de apropriação indébita. Assim, a questão foi elevada até o plenário do Supremo Tribunal Federal [...]
Que um trabalhador tenha obtido vitória em qualquer processo judicial é notícia boa, justa, mas comum. Não custa, entretanto, levantar um brinde a cada boa notícia de que tomamos conhecimento nestes tempos em que o que mais se ouve da mídia em geral são informações a respeito da perda de direitos, não da garantia ou [...]
A Comissão Mista, formada por deputados e senadores, que vai analisar a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899) foi instalada no Congresso Nacional. Marco Bertaiolli, vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e deputado federal, foi escolhido como relator. Na avaliação de Bertaiolli, a MP do Contribuinte Legal é a grande [...]
O MEI foi criado com o objetivo de facilitar a formalização de atividades econômicas. Hoje, já existem mais de oito milhões de CNPJs cadastrados no programa que devem se atentar ao cumprimento das obrigações como o cálculo do faturamento anual. A DASN – Declaração Anual do Simples Nacional – deve ser entregue para comprovar o faturamento anual da empresa. [...]
Entender o que é conciliação contábil x fiscal é fundamental para a empresa que deseja ter certeza de que suas operações financeiras e fiscais estão em dia e cumpridas adequadamente. Serve para identificar e implementar medidas a fim de evitar os gargalos, aproveitar as oportunidades de mercado e, assim, garantir o crescimento sustentável do negócio. No entanto, para [...]
O crescimento do MEI é inegável e chegou a 10 milhões em 2019, surgindo assim a necessidade de expandir e contratar um empregado. A possibilidade de profissionais independentes abrirem suas próprias empresas como Microempreendedores Individuais (MEI) resultou no surgimento de novas oportunidades. Mas com o sucesso desses MEIs vem também a necessidade de expandir, aumentar o trabalho [...]