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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Caixa Econômica Federal, disponibilizou, até o dia 31 de outubro de 2019 (hoje), condição diferenciada de parcelamento para as empresas optantes pelo Simples Nacional com débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscrito e não inscrito, inferior a R$ 100 mil. Assim, os [...]
A Portaria SEPRT 1.195/2019, publicada hoje 31.10.2019, disciplinou o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS Digita. As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, denominada CTPS Digital, bem como o registro eletrônico de empregados serão realizados por meio das informações prestadas [...]
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 891/19 aprovou nesta quarta-feira (30) o parecer favorável do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), com algumas mudanças no texto. A MP determina o pagamento de até 50% do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS junto com o benefício do mês de agosto. A segunda parcela será paga junto [...]
Confira 7 fatores que podem fazer fracassar seu pedido de aposentadoria. ATUALIZADO PELA REFORMA Existem vários critérios que são importantes de analisar ao realizar o seu pedido de aposentadoria. Isto porque o INSS nega a concessão do benefício por vários motivos. Para evitar que você tenha seu pedido de aposentadoria negado, listamos 7 situações em que é comum [...]
As novas regras sobre pensão por morte estão prestes a entrar em vigor com a aprovação da reforma da Previdência. A parte crítica está na redução de 40% no benefício recebido — a maior preocupação dos segurados. Mas essa não é única alteração que veremos nos próximos meses. Afinal, como fica a pensão por morte na reforma? O [...]
Pessoas com doenças graves já podem garantir a isenção do Imposto de Renda (IR) para o próximo ano. Além disso, é possível restituir o imposto já pago em anos anteriores. Segundo o advogado tributário Caio Bartine, o primeiro passo para garantir esse direito é ter um laudo que comprove a sua doença. “A Receita Federal costuma [...]
Resposta: Não é possível adiantar o pagamento das contribuições para conseguir se aposentar antes da reforma, informa o advogado João Badari, especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados. O que é possível fazer, mas terá de ter comprovação, é, caso a pessoa tenha trabalhado em algum período e não [...]
As recentes notícias da Reforma da Previdência fez com que o assunto ganhasse espaço nas rodas de conversa, na imprensa, aumentaram as buscas pelo assunto na internet e há uma leva muito grande de pedidos de informações junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Porém, mesmo o presidente Jair Bolsonaro assinando a nova aposentadoria, [...]
O governo editou a portaria que disciplina a substituição das obrigações relativas ao envio por parte das empresas de informações da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) e do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) pelo eSocial. A medida significa uma redução expressiva nas obrigações das empresas e tem como objetivo evitar erros ou inconsistências [...]
São vários os setores que buscam por inovações, para que seja possível garantir mais eficiência, praticidade e melhores resultados. E o agronegócio também encontra-se nesse meio, sempre em busca de atualizações para o segmento. E cada vez mais novas tendências em maquinários, sistemas de produção, entre outros, afetam as safras, produtividade e ajudam muito a [...]
Com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se alinhando ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da ilegalidade dos pedidos para desaposentação, reconhecendo não haver dispositivo legal para tal, os olhos dos advogados especialistas em direito previdenciário voltaram-se para a tese da “Devolução de Contribuição ao INSS após Aposentadoria”. A tese é clara [...]
Agora sim, podemos falar sobre a Reforma da Previdência como fato consumado. Com a aprovação do texto-base da reforma pelo Senado, na última quarta-feira (23), a PEC 06/2019 deve ser promulgada até o dia 19 de novembro pelo Congresso. A partir daí começam a valer quase todas as novas regras direcionadas aos segurados do Regime [...]
Pelo aviso prévio, todo contrato de trabalho cujo prazo de duração não seja determinado, à parte que sem justo motivo quiser rescindi-lo, cabe avisar a outra disso com antecedência mínima de oito dias se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior, e, trinta dias para quem é remunerado a cada quinzena ou mês [...]
O grande sonho do negócio próprio tem atingido muitos brasileiros na última década e as facilidades oferecidas pelo MEI – Microempreendedor Individual – permitiram um acesso mais rápido e simplificado à formalização da empresa. Entretanto, essa oficialização é apenas um dos passos para abrir o próprio negócio. Esteja atento a aproveite essas dicas para evitar [...]
Entrou em vigor no último dia 20 de setembro a Lei da Liberdade Econômica, chamada por alguns de “Mini Reforma Trabalhista”. As novas regras pretendem reduzir a burocracia nas atividades econômicas e alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho foram alterados. O governo espera que as mudanças facilitem e deem mais segurança jurídica aos negócios e estimulem a [...]