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Requisitos para aderir à este regime Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, o teto anual de faturamento para que as empresas possam se enquadrar nas regras do sistema são: Microempreendedor Individual: até R$ 81 mil;Microempresa: até R$ 900 mil;Empresa de Pequeno Porte: até R$ 4,8 milhões. Atividades exigidas Ainda assim, não significa que toda empresa [...]
Diversas alterações, sobre quem pode ficar fora das revisões de benefício foram realizadas pelo INSS no ano de 2019. Fique por dentro de quem pode se livrar das convocações do INSS: Aposentados por invalidez com mais de 60 anos de idade; eAposentados por invalidez entre 55 e 59 anos que recebem o benefício por incapacidade [...]
Nem todos os benefícios concedidos pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) são consignáveis. Esse é o caso do Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Dessa forma, quem recebe BPC/LOAS não pode contratar empréstimo consignado. Um novo Projeto de Lei está ainda em votação pela Comissão de Finanças e Tributação [...]
Você acabou de fazer, ou pensa em fazer a sua inscrição como microempreendedor, mas nunca ouviu falar ou possui dúvidas sobre o que é o Alvará? Fique atento pois este artigo pode lhe ajudar. O documento é emitido em caráter municipal e sua concessão pode variar de acordo com o município em que o MEI [...]
O pró-labore não é salário, mas, sim a remuneração de sócios por atividades administrativas. Mas, e se estes sócios forem microempreendedores individuais? Como determinar a retirada do pró-labore neste caso específico? O pró-labore do MEI é o montante que este recebe da própria empresa, tal como sócios normalmente fazem. Já sabemos que a categoria MEI é caracterizada [...]
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese de que “a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Sistema Único de Saúde) exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do [...]
A Previdência social tem como fundamento a proteção aos que contribuem a ela, sendo que todo aquele que trabalha com a carteira assinada por obrigação é um contribuinte, há também quem contribua facultativamente, ou aqueles que trabalham como autônomos e contribuem, tendo assim direitos a proteção da previdência social, saiba como pedir a aposentadoria por [...]
Empresas de grande porte devem tomar muito cuidado com erros contábeis. Afinal, como movimentam inúmeras informações, demandando diversos lançamentos e outras tarefas burocráticas e de backoffice, qualquer equívoco pode gerar prejuízo e retrabalho. Para todo erro relacionado a procedimentos fiscais, contábeis ou tributários a legislação prevê algum tipo de penalização. Em muitos casos ela é [...]
Você tem uma empresa regida pelo Simples Nacional e não sabe se a Escrituração contábil é necessária? Ou não sabe quais são as regras que se aplicam? Quando o assunto é contabilidade, tributação e finanças é muito importante saber o quão imprescindível essas questões são. Quem possui o seu próprio negócio deve se manter informado a respeito, [...]
#polícia Federal #INSS #advogados #sindicatos Os mandados são cumpridos na segunda etapa da Terra Prometida, que visa combater crime previdenciários Advogados e sindicatos no Sertão de Alagoas estariam agindo em conluio em um esquema de fraude do INSS para aposentar pessoas como agricultoras sem nunca terem trabalhado na roça. É o que apontam investigações da [...]
A iminência da Reforma da Previdência exige um esclarecimento cada vez maior sobre pontos cruciais, como tempus regit actum, reconhecimento de tempo de atividade especial, cumulação de benefícios, dentre outros. Pensando nisso, trouxemos de forma resumida as principais mudanças nesses pontos. Vedação do enquadramento por categoria profissional e reconhecimento de periculosidade como agente nocivo Com a [...]
A ideia de terceirizar seus respectivos departamentos financeiros para empresas especialistas em BPO Financeiro tem ganhado força aqui no Brasil entre os micro e pequenos empresários. É próprio do setor de micro e pequenas empresas o pouco ou nenhum investimento em gestão financeira, o que tem resultado num alto índice de mortalidade: segundo o SEBRAE, [...]
Em uma empresa, muitos são os gastos necessários para que ela funcione e consiga vender seu produto ou serviço e gerar lucro. Esses gastos podem ser classificados como custos ou despesas. Se classificados como custos, ainda podem ser: Diretos; Indiretos; Fixos; e Variáveis. Conhecer a melhor forma de classificar os gastos é essencial para a [...]
Muitas pessoas que nunca contribuiram para o INSS pensam que pela velhice, quando atingirem uma certa idade, vão conseguir se aposentar. Será se isto é possível? Existe uma aposentadoria para quem nunca trabalhou? Entenda esta situação com a explicação do texto abaixo. Aposentadoria para quem nunca trabalhou, ou pagou o INSS, é possível? Muitas pessoas [...]
Congresso aprova novo salário mínimo para 2020. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentada há alguns meses pela equipe econômica de Jair Bolsonaro foi votado ontem e estabeleceu o novo valor e aumento do salário mínimo. Independente se você recebe até um salário mínimo ou acima deste valor, saiba qual será o aumento do salário mínimo [...]