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Desde 2007 passou a ser possível a realização do inventário diretamente nos Tabelionatos de Notas, sem qualquer intervenção ou necessidade de homologação judicial, desde que reunidos os requisitos legais. Pelas regras da Lei regulamentadora (Lei nº. 11.441/2007), reprisadas no Código de Processo Civil de 2015, assim como na Resolução 35/2007 do CNJ (e em muitos casos nas regulamentações locais das [...]
Conseguir usucapião de um imóvel é um processo que exige paciência e desembolso de algum dinheiro. É muito comum as pessoas residirem por anos em um imóvel sem se preocupar com a documentação ou mesmo com a aquisição da propriedade do bem. De fato conseguir a usucapião de um imóvel ou conseguir a usucapião de [...]
Recibo e nota fiscal são dois componentes relacionados a venda de mercadorias ou a realização de serviços. Os dois fazem parte da tributação de uma empresa e devem ser tratados com seriedade, para que a contabilidade não saia de controle. Mas, você sabe qual a diferença entre eles? Não? Então vamos lhe explicar. O que é [...]
O Brasil é um dos países que possui mais impostos no mundo, o que faz com que alguns empreendedores não tenham conhecimento adequado sobre todas as siglas. PIS e COFINS fazem parte do recolhimento de impostos, que são revertidos para os trabalhadores da empresa em que atuam. O que é exatamente cada um deles? Vamos explicar. [...]
Muitas vezes os empresários conseguem realizar um bom número de vendas a cada mês, só que o faturamento nunca aumenta e em alguns casos o negócio até gera prejuízos. Isso pode acontecer devido ao regime de tributação adotado. Aqui iremos falar sobre o Simples Nacional, que pode ser a solução para muitas empresas. O que é Simples [...]
Sim! As empresas no geral precisam manter a escrituração contábil por diversos motivos que iremos detalhar a seguir: OBRIGATORIEDADE PELO CÓDIGO CIVIL O Capítulo IV do Código Civil estabelece que as empresas em geral são obrigadas a manter a escrituração contábil, sendo indispensável a escrituração das operações no Livro Diário (que deve ser registrado no Registro Público de Empresas Mercantis), além do [...]
A reforma tá batendo na porta. E sabe o que você não deve fazer? Sair correndo se aposentar. A verdade é que se você tem direito adquirido, não faz diferença o pedido de aposentadoria antes da reforma. E se você não tem direito adquirido, também não faz diferença. Vou te mostrar como lidamos com os clientes [...]
A diabetes é uma doença muito comum. Agora pare e pense quantas pessoas a sua volta possuem essa doença e quais já conhecem os direitos que cabem a elas. Leia a matéria completa e indique a leitura para que mais pessoas descubram quais são seus direitos garantidos pela lei. Diabetes é uma doença causada pela [...]
A demissão sem justa causa juntamente com outras regras importantes concedem ao trabalhador o direito de receber o seguro desemprego. Esse importante benefício concedido pelo Governo Federal, tem como objetivo garantir que o trabalhador tenha estabilidade financeira após a demissão. Além disso, esse período que pode variar de 3 a 5 meses, deve ser utilizado pelo [...]
Não sabe como são cobrados os impostos das pessoas que tem empresa no Simples Nacional? Não se preocupe. A gente te explica! Os dois impostos que você certamente irá pagar, independente do tipo de atividade que exerça, são: DAS e INSS. Vamos ao detalhe de cada um deles: DAS A DAS é o Documento de [...]
Um assunto que está em evidência atualmente e sempre estará, é a aposentadoria por idade do trabalhador. São muitas regras, cálculos, comprovações e diversos outros fatores que tornam o entendimento um pouco complicado. Porém, não é nada de outro mundo! O que é a aposentadoria por idade? A Aposentadoria por Idade é um benefício do INSS para os segurados [...]
Quando você se torna um Microempreendedor Individual (MEI), passa a ter direitos trabalhistas e é reconhecido, também, como segurado pela Previdência Social, com benefícios comuns a qualquer trabalhador que possua registro em carteira. Quer saber mais? Vamos lá, nós explicamos tudo! Benefícios do MEI Quais são os benefícios? Auxílio-doença; Salário-maternidade;Aposentadoria por idade ou invalidez;Para a família [...]
Presumindo-se que você seja um contador iniciante ou até mesmo um estudante de Ciências Contábeis, a menos que tenha trabalhado como estagiário em algum escritório ou seja instruído por profissionais experientes, provavelmente não conhece os erros mais comuns do contador iniciante, certo? Assim como em qualquer área de atuação, o novato tem de lidar com [...]
O cheque está regulamentado pela Lei nº 7.357/85 e é considerado uma espécie de título de crédito, o qual foi originalmente criado para ser uma ordem de pagamento à vista, entretanto em razão dos costumes sociais, passou a ser utilizado também para fins de parcelamento e repasse nas compra de outras mercadorias ou contratação de serviços [...]
A Receita Federal do Brasil, desde 2012, tem investido bilhões em tecnologias e plataformas, a fim de uniformizar as inúmeras obrigações contábeis vigentes. Exemplos disso são o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) — que substituiu a antiga DIPJ. O resultado de todo esse investimento reflete nos 186 bilhões de créditos tributários arrecadados no [...]