ME e PME: Conheça as regras para produtos exportados por optantes pelo Simples
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006(LGL\2006\2236), alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14.08.2007(LGL\2007\2625), e pela Lei Complementar nº 128, de 19.12.2008(LGL\2008\2861), dispõe sobre normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a essas empresas, no âmbito dos Poderes da União, dos [...]


