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“Entre a promulgação da Constituição de 1988 e setembro de 2016 foram editadas 5.471.980 normas no Brasil. Foram criadas, em média, 769 normas por dia útil. É o que apontou levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação. Tudo isso atrapalha o desenvolvimento do país. Estima-se que cada empresa por aqui tenha de seguir em média 3.796 normas diferentes, [...]
Ao montar uma empresa, todo tipo de empreendedor precisa de um alvará de funcionamento, mas este documento pode deixar ser exigido nos próximos anos. Após a entrada em vigor da MP nº 881/2019, foi dispensado alvarás para cerca de 287 tipos de negócios classificados como de “baixo risco tipo A”, tais como salões de cabeleireiro, manicure [...]
Até pouco tempo atrás, as pessoas tinham que comparecer a uma agência da Previdência Social para fazer a atualização das informações. Muitas vezes, enfrentavam filas para falar com um atendente e resolver um problema simples. Com a criação de um aplicativo pelo Dataprev, agora é possível atualizar dados cadastrais do INSS pelo celular. O app [...]
Ao optar por ser uma Pessoa Jurídica, é comum que você tenha muitas dúvidas. Principalmente relacionadas às formas de tributação. Lucro Real e Lucro Presumido são as principais formas de se tributar uma empresa. Mas você sabe o que define cada uma e suas características? Um dos passos mais importantes para o sucesso de uma [...]
As franquias são uma oportunidade de mercado que cada vez atraem mais investidores. Com um setor fortalecido, é natural que muitas pessoas inexperientes se deparem com a necessidade de administrar negócios como esses e saber como é a contabilidade nas franquias é essencial. Isso porque, como muitos outros, esse segmento está recheado de especificidades. Um [...]
Um dos assuntos mais comentados atualmente e que tem gerado muitas dúvidas é a Reforma da Previdência, que vem sendo discutida e considerada por muitos como fundamental para o equilíbrio das contas públicas. Essa discussão mostra a necessidade de uma reforma no sistema previdenciário, já que estudos apontam que existe um déficit bilionário na Previdência, [...]
Ao final de cada ano a Receita Federal do Brasil verifica a regularidade das empresas quanto ao recolhimento em dia dos tributos federais, estaduais e municipais, para a permanência ou não da empresa no regime do Simples Nacional. Existem várias razões que levam uma empresa a ser excluída do Simples Nacional, mas hoje nós vamos falar sobre a [...]
É muito comum ver que os filiados aos regimes não sabem a diferença entre período carência e tempo de contribuição, mas nesse artigo vamos explicar exatamente o que é cada um deles, e quais são os impactos para o pedido de aposentadoria. O que é período de carência ? O período de carência segundo o [...]
Todo mundo pensa em se aposentar um dia, certo? Por isso, pensando em esclarecer alguns pontos sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, nós iremos falar sobre esse assunto hoje! Vamos lá? O que é a aposentadoria por idade? Se trata de um benefício que garante o recebimento do direito previdenciário durante o período da terceira idade, estabelecido da [...]
Tipo societário Um dos primeiros passos ao abrir uma empresa é escolher o tipo societário. Não existe um tipo melhor ou pior de sociedade empresarial, o que existe é a forma que melhor se adequa à necessidade de seu (s) sócio (s). A escolha do tipo societário deve estar ligada a alguns fatores como: Número de sócios; [...]
O empreendedorismo ganha cada vez mais espaço no Brasil. Em dez anos, o número de pessoas que investiram no próprio negócio mais que triplicou, passando de 14,6 milhões para 49,3 milhões. Esses números mostram que a cultura empreendedora está cada vez mais forte no país, representando uma fonte importante de renda para brasileiros entre 18 e [...]
O pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), exercício 2019/2020, começa na quinta-feira (25) da próxima semana. A liberação do dinheiro para os cadastrados no PIS vai considerar a data de nascimento e os do Pasep, o dígito final do número de inscrição. Os trabalhadores [...]
A substituição tributária (ST) foi criada para facilitar o pagamento do ICMS, imposto que incide em todas as mercadorias. Trata-se de uma retenção antecipada do ICMS, que é cobrada somente do primeiro contribuinte com acesso àquele produto. Nada mais é do que uma forma do governo garantir a arrecadação do tributo na fonte. O estado cobra [...]
O EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, foi uma pessoa jurídica criada pela LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011, a fim de que fosse possível a constituição de uma empresa com apenas um sócio. Esse medida visou, principalmente, acabar com a figura do “sócio fantasma”. Antes do EIRELI, caso se pretendesse criar uma limitada, [...]
O Tema chamado ao Plenário do STF, referente ao Exclusão do ICMS da Base do PIS/COFINS, vem a tempos sendo questionados por empresas e por juristas, que entende ser inconstitucional. Nesse sentido, o STJ havia editado duas súmulas dispondo que as parcelas relativas ao ICMS inclui-se na base de cálculo da contribuição devida ao PIS [...]