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A Receita Federal, em parceria com a SEMPE, alterou padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI). Essa alteração faz a adequação necessária para atender a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD). Os Microempreendedores Individuais inscritos antes de 12/12/2022 terão o nome empresarial atualizado de forma automática para o novo padrão ao acessarem o [...]
Através do saque extraordinário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), mais de 30 milhões de trabalhadores em todo país puderam resgatar até R$ 1.000 de suas contas ativas e inativas do fundo, somando então um total de mais de R$ 23 bilhões resgatados este ano. O calendário de pagamentos do saque extraordinário [...]
Foi divulgado pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia que quase 70% das empresas que se encontram em atividade no Brasil são MEIs. A modalidade simplificada é uma ótima opção para quem deseja formalizar seu negócio, pois seu objetivo é facilitar a formalização daqueles que realizam trabalho de forma autônoma. Qualquer [...]
A partir de hoje, dia 19 de dezembro de 2022, o MEI (Microempreendedor Individual) terá mais uma oportunidade para negociar seus débitos, portanto, é hora de aproveitar. O MEI que quiser negociar seus débitos pode acessar o portal e-CAC da Receita Federal ou o Portal do Simples Nacional e realizar a negociação. Não perca essa [...]
O número de registros de MEIs vêm crescendo nos últimos anos. Segundo dados divulgados pelo Ministério da Economia em junho de 2022, são mais de 13 milhões em atividades pelo país. Sete em cada dez empresas ativas são de Microempreendedores Individuais (MEIs). Nessa realidade, fica a pergunta: será que todas as pessoas sabem como funciona a [...]
Uma das dúvidas mais comuns de quem está se formalizando como Microempreendedor Individual é o que é o capital social do MEI que aparece para preencher no momento da criação do CNPJ. Ele nada mais é do que a soma de todos os valores que você investiu para exercer sua atividade, desde seu notebook até [...]
Em um ano atípico, com números consideráveis de pedidos de demissão, o brasileiro tira do papel a sua vontade de empreender e, por isso, nunca foi tão importante para o empresário saber os seus direitos, planejar a aposentadoria do MEI e garantir uma renda aos dependentes! Em 2022, o Brasil ultrapassou a marca de 14 milhões de Microempreendedores [...]
É importante conhecer as regras do parcelamento para empresas do Simples Nacional, pois muitas empresas não conseguem manter suas obrigações tributárias em dia e acabam recorrendo ao parcelamento. Normalmente, as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional contam com a possibilidade de fazer parcelamento. O parcelamento conhecido como convencional é realizado por meio de [...]
O novo valor do salário mínimo a partir de 2023 será de R$ 1.302. O novo valor foi ajustado após publicação da Medida Provisória (MP) 1.143/2022 assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada na segunda-feira (12) em edição do Diário Oficial da União. Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.302 em 2022, as [...]
O Imposto de Renda é um tributo cobrado anualmente pelo Governo Federal sobre os ganhos de pessoas e de empresas. Mas será que o Microempreendedor Individual (MEI) precisa declarar? Sim, o Imposto deve ser declarado caso o MEI esteja dentro dos requisitos obrigatórios. Portanto, o MEI deve declarar o Imposto de Renda se o lucro [...]
Uma decisão da Junta Comercial do Estado de Tocantins (Jucetins) estabeleceu que o nome empresarial de MEIs não conterá o número do CPF. De acordo com a Jucetins, trata-se de uma maneira de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O órgão informa que esta decisão ocorreu em parceria com a Receita [...]
Microempreendedores Individuais, micro e pequenos empresários terão de esperar o ano que vem pelo tão esperado aumento no limite das empresas optantes pelo Simples Nacional. Mesmo com a aprovação no Senado e em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) encontrou resistência na Câmara, por membros dos partidos do PT e MDB. Portanto, somente voltará [...]
Este ano foi um ano muito importante para o Microempreendedor Individual (MEI) e empresários que se enquadram no regime do Simples Nacional. Afinal, uma proposta que ganhou muita força neste ano trata da ampliação dos limites, para as pequenas empresas do país. A proposta que já foi aprovada no Senado Federal foi designada para análise [...]
O Simples Nacional é um regime tributário que possui alíquotas diferenciadas, feitas para atender as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) do país. O Simples pode garantir uma baixa carga tributária e maior praticidade de arrecadação de tributos. Ou seja, ele reúne todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de [...]
O MEI (Microempreendedor Individual) é um Regime Tributário que surgiu visando a formalização de empreendedores que exerciam as suas atividades profissionais na informalidade. Com o MEI, esses empreendedores podem ter benefícios previdenciários, podem contratar funcionários, adquirir um CNPJ, emitir notas fiscais, dentre muitas outras vantagens Para poder usufruir de todas as vantagens que um CNPJ [...]