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MEI ou Microempreendedor individual é aquele trabalhador que se formaliza e passa a ter um CNPJ próprio. Ao se tornar um MEI, o trabalhador passa a ter direito a uma série de vantagens como: ter um CNPJ, poder vender para o governo, baixo custo mensal de tributos, emitir nota fiscal. Sem falar dos direitos e [...]
Você sabia que as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional possuem obrigações acessórias? Sim, e dentre elas está a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA). O envio desta obrigação acessória é muito importante que deve ser entregue mensalmente pelas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, com exceção [...]
O Projeto de Lei nº 1.377/2022, criado pelo deputado Josivaldo JP (PSD-MA) e atualmente em trâmite pela Câmara dos Deputados, quer incluir quem é Microempreendedor Individual (MEI) a lista de pessoas com direito à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), um dos programas sociais do governo. Com isso, caso aprovado o Projeto, MEIs terão um [...]
Uma Portaria publicada pela Receita Federal na última semana vai beneficiar pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), empresas e até mesmo entidades como santas casas, cooperativas e órgãos públicos. As dívidas tributárias poderão ser negociadas com parcelamentos que variam de 120 a 145 meses e descontos que podem chegar até 70% do valor devido. As negociações [...]
Atualmente o limite anual do microempreendedor individual está em R$ 81.000, porém, está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que visa aumentar esse limite para R$ 144.913,41. O valor considera a inflação oficial – IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulada de dezembro de 2006 a março de [...]
Muitos brasileiros sonham em abrir seu próprio negócio e buscam na modalidade Microempreendedor Individual (MEI) o caminho para tornar realidade. Contudo, é preciso estar regular e respeitar as regras deste tipo de regime que é mais simplificado. De fato, é preciso respeitar alguns requisitos básicos, como limite de faturamento, por exemplo. De todo modo, ter [...]
SIM Digital é uma modalidade de crédito da Caixa Econômica Federal, que pode ser solicitada por meio do aplicativo Caixa Tem. As pessoas que estão com o nome sujo vai poder contar com o empréstimo. No entanto, será preciso cumprir alguns critérios, para ter acesso ao dinheiro em agosto. De acordo com o banco, as [...]
O microempreendedor individual (MEI) a partir do ano que vem vai poder emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por meio do Portal do Simples Nacional. A mudança deverá beneficiar mais de 13 milhões de empreendedores, conforme informou o Sebrae. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), definiu no dia 29 de julho de [...]
Tempos difíceis estamos vivendo não só em matéria de saúde como financeiramente falando. Por isso, estar com o “nome sujo” na praça, infelizmente, é a realidade de muitos brasileiros. Aliás, este fator vem sendo um dos motores para liberação dos empréstimos para uma grande parcela da população. Segundo a Caixa Econômica Federal, cerca de 83% [...]
O Microempreendedor Individual (MEI), é um dos principais modelos empresariais e um dos mais aderidos em todo o país. Além de ser uma categoria que paga menos impostos, se formalizar como MEI traz outras vantagens, como a possibilidade de emitir Notas Fiscais, participar de licitações e acessar benefícios previdenciários como a aposentadoria, auxílio-doença, entre outros. [...]
A Plataforma de serviços contábeis e fiscais Integra Contador está em fase final de desenvolvimento. Trata-se de uma iniciativa conjunta entre a Receita Federal, Fenacon, CFC (Conselho Federal de Contabilidade) e empresários do setor contábil para solucionar o excesso de consultas no Portal e-CAC. O desenvolvimento do sistema foi acelerado em março, quando a Receita [...]
O MEI (microempreendedor individual) poderá conseguir uma boa ajuda caso seja aprovado um Projeto de Lei 1377/22 que prevê um desconto nas contas de luz que pode variar entre 10% a 65%, conforme a faixa de consumo. O deputado Josivaldo JP (PSD-MA) é o autor do projeto. Ele justificou a medida como um apoio aos [...]
A DASN consiste na declaração de todos os ganhos referentes ao ano anterior. Os MEIs que não entregaram a declaração anual de rendimentos até o dia 30 de junho devem regularizar a situação. Normalmente o prazo para entrega da DASN-SIMEI vai até o dia 31 de maio de cada ano. Mas em 2022, o prazo de entrega foi [...]
Muito se fala sobre o Simples Nacional, afinal é o regime tributário mais escolhido pelos brasileiros. Foi criado em 2006 e é voltado para os micro e pequenos empresários. Porém, apesar do Simples Nacional oferecer uma forma simples de controle, sabemos que ele não é tão fácil assim de ser analisado. Nessa linha, entender as [...]