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O contrato de prestação de serviços é o documento que estabelece e regulamenta as condições, os direitos e as obrigações da prestação de serviços a ser realizada. Esse documento é um ótimo instrumento de segurança jurídica para o seu negócio, pois ele tem como objetivo assegurar as duas partes envolvidas. No contrato de prestação de serviço MEI [...]
A União interpôs recurso contra sentença que determinou a nulidade de registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de microempreendedor individual (MEI), realizado por terceiros em nome da autora, bem como o pagamento de danos morais. A apelante defendeu que a culpa foi exclusivamente de terceiros, alegando ausência de responsabilidade, e pleiteou, subsidiariamente, à [...]
Quando você se torna MEI, você passa a se beneficiar de vários benefícios previdenciários e um deles é a aposentadoria. Mas esse assunto ainda gera muitas duvidas, como: Qual o valor vou receber? Se eu me aposentar como MEI vou receber somente um salário mínimo? Como posso aumentar o valor da minha aposentadoria MEI? Continue [...]
O governo federal mudou as regras para quem quer se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) ou já tem um Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Agora, o empreendedor precisa se enquadrar em uma categoria prata ou ouro no Gov.br. Isso porque, a plataforma exige a confirmação da identidade para garantir que a empresa está regulamentada. [...]
O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2022, que dá segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. A PEC segue agora para a Câmara dos Deputados. A matéria, que foi proposta após senadores e deputados [...]
A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alertam que hoje, dia 03 de junho, encerra-se o prazo para as empresas optantes pelo Simples Nacional aderirem ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional). Por isso, os pequenos negócios, Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas [...]
Passado o prazo de entrega das declarações de imposto de renda, os noticiários começam a falar sobre as declarações que “caíram na malha fina”. Mas o que significa isso? Trata-se de uma expressão que quer dizer que uma declaração de Imposto de Renda acabou ficando retida na Receita Federal por alguns motivos. Isso ocorre porque [...]
A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN) e é uma das únicas obrigações fiscais do MEI. Todo início do ano, com o prazo até o último dia de maio, o microempreendedor deve enviar envia-la à Receita Federal porém essa data foi alterada para 30 de junho. Na DASN deve conter toda a Receita Bruta Anual obtida pela empresa [...]
Os trabalhadores nascidos entre os meses de janeiro e outubro já estão com o saldo do saque extraordinário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), liberado para movimentação. Contudo, ainda restam dois grupos de beneficiários que terão o montante disponibilizado, sendo eles os trabalhadores nascidos em novembro assim como os nascidos em dezembro. [...]
Um microempreendedor individual é uma forma de empresa sob a legislação do governo federal brasileiro. Esse regime foi estruturado pelo Governo Federal em julho de 2008, com a ideia a facilitar a formalização de atividades simples e individuais. A formalização como MEI ainda é um tema que gera algumas dúvidas em que deseja formalizar as [...]
Nos últimos anos, foi notável um claro crescimento no número de pessoas formalizadas como Microempreendedores Individuais (MEI). Em grande parte, esse aumento de adeptos a categoria, deve-se aos impactos relacionados ao desemprego, da pandemia da covid-19. Nesta linha, a solução de muitos brasileiros frente a baixa oferta do mercado, foi optar pelo trabalho autônomo e [...]
Atenção empreendedores para essa notícia! A Receita Federal prorrogou por mais três dias o prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Antes, o prazo terminava no dia 31 de maio, portanto as empresas do Simples Nacional têm até esta sexta-feira, dia 3 de junho, para [...]
Nesta terça-feira (31/5) Guilherme Serrano, presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), anunciou que o governo pretende eliminar, até o fim do ano, uma fila de 1,6 milhão de pedidos estagnados. Esse número leva em conta apenas as solicitações iniciais de benefícios, sem incluir pedidos de revisão, sendo que cerca de 500 mil segurados da fila são pessoas [...]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, no dia 19 de maio, algumas alterações na Resolução CFC nº 1.592, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre a Decore (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos). A partir de agora, os profissionais liberais e empresários que têm que comprovar renda junto a instituições do sistema [...]
O Auxílio Brasil deste mês de junho já possui o calendário de pagamentos definido, o benefício continuará sendo pago nos últimos dez dias úteis do mês, conforme calendário que mostraremos a seguir. Contudo, a novidade é que para algumas famílias o benefício virá com valor maior, e o motivo para isto está no pagamento do [...]
