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O Senado aprovou ontem (1º) um projeto de lei (PL) que prevê a devolução de valores de tributos excedentes recolhidos pelas empresas de distribuição de energia elétrica. Na prática, a medida pode reduzir o valor da conta de luz para o consumidor. Projeto segue para a Câmara. De acordo com o texto aprovado, a Agência [...]
No ramo da contabilidade é necessário lidar com uma grande quantidade de documentos para realizar o trabalho diário. Antigamente, era muito comum que houvesse nos escritórios, diversos armários, com inúmeras pastas para organizar toda a papelada . Porém, com o avanço da tecnologia, muitas soluções surgiram para melhorar e facilitar a administração desses documentos, incluindo [...]
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adotou um modelo de comunicação inclusiva e acessível para quem tem débitos na Dívida Ativa. O novo modelo usa técnicas de linguagem simples e direito visual, renovando desta maneira o modelo de carta de cobrança com uma linguagem acessível ao público em geral. Os sistemas da PGFN foram [...]
As regras de formalização estabelecidas pelo governo federal são muito importantes para o MEI, elas devem ser seguidas a risca pelos que desejam formalizar seu negócio. E uma mudança que veio para o bem, é sobre a conta Gov.br, onde o governo irá exigir níveis de segurança para que a formalização aconteça. Conta Gov.br nível prata [...]
Em entrevista coletiva concedida nesta terça-feira (31/5), o promotor de Justiça Luiz Henrique Dal Poz, do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), disse que as fraudes tributárias, para além de retirarem recursos de serviços públicos como saúde e educação, resulta em “concorrência absolutamente desleal”, desarticulando o ambiente econômico. Ele detalhou aos jornalistas de [...]
Existem duas modalidades de saque do PIS/Pasep que estão sendo liberadas pela Caixa Econômica Federal aos trabalhadores. Uma dessas modalidades diz respeito ao abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2020, onde mais de 481 mil trabalhadores não realizaram o saque do benefício que acumula um total de R$ 400 milhões. Já a outra possibilidade diz respeito [...]
O Governo Federal decidiu por estabelecer um novo critério válido para quem deseja abrir um CNPJ como microempreendedor individual (MEI), ou já integra a modalidade. A nova regra vem como uma medida de segurança, exigindo que o empreendedor disponha de uma conta Gov.br nível ouro ou prata. Em suma, a conta Gov.br possui três níveis, [...]
Manter um ambiente de trabalho seguro e sem acidentes é a meta de todo o empregador. Mas caso ocorram incidentes, estes precisam ser informados e agora as empresas podem usar a internet para realizar o envio pelo eSocial. Os profissionais de SST (Saúde e Segurança do Trabalho) em seu primeiro contato com o eSocial acabam [...]
A Receita Federal prorrogou o prazo de adesão ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), que permite o parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas, inclusive de microempreendedores individuais. O prazo foi estendido para 3 de junho, conforme publicado em edição extra do Diário Oficial da União. [...]
A Receita Federal do Brasil já recebeu até o dia de ontem, 30.917.024 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022, referente ao ano-calendário 2021. Neste ano, o órgão tem a estimativa de receber o total de 34,1 milhões de documentos preenchidos, ou seja, até hoje, data final para entrega, mais 3.182.976 declarações devem [...]
Em geral, dificilmente alguém nunca, pelo menos, ouviu falar da sigla CNPJ, até porque o termo é bem conhecido entre as pessoas que atuam no meio empresarial, como microempreendedores individuais (MEI), por exemplo. Saiba a importância do cadastro. Em suma, CNPJ significa (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), que nada mais é que a formalização de [...]
Os proprietários de veículos registrados no estado de Minas Gerais precisam se atentar ao prazo de exigência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A partir de 1° de junho, o documento que será válido para comprovar a regularidade do veículo durante qualquer fiscalização de trânsito será o CRLV (referente ao ano de [...]
O DAS MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual é uma forma simplificada do microempreendedor realizar o pagamento dos Impostos MEI em um único documento. O microempreendedor individual que decide formalizar o seu negócio possui diversos benefícios conferidos pelo Estado, mas para isso, é preciso pagar a DAS MEI para [...]
Quando você se torna MEI, você estará cercado de vantagens como isenção de tributos federais, apoio técnico do Sebrae, benefícios previdenciários entres outros. Porém, nem tudo é um mar de rosas não é!? Andando lado a lado com as vantagens, existem as obrigações, e não cumpri-las pode acarretar em muita dor de cabeça para o [...]
Uma questão que já vem sendo debatida há algum tempo nos tribunais diz respeito à famosa gorjeta que nada mais é do que um agrado pelos bons serviços prestados em estabelecimentos públicos. Recentemente o Tribunal Regional Federal (TRF-1) decidiu que as gorjetas não poderão ser incluídas na base de cálculo do Simples Nacional. O Tribunal [...]