Juros legais em nova perspectiva: o impacto da Lei 14.905/2024 e da Resolução CMN nº 5.171/2024 no mercado financeiro
Os juros legais são amplamente discutidos no direito brasileiro, especialmente quando o atraso no pagamento de obrigações implica a responsabilidade do devedor em compensar o credor pela mora. O Código Civil brasileiro, em seu artigo 406, estabelece que, na ausência de uma taxa específica de juros acordada pelas partes, ou quando a obrigação decorre diretamente [...]