O Projeto de Lei 323/24 concede o direito ao seguro-desemprego ao trabalhador dispensado sem justa causa que seja microempreendedor ou participante de uma sociedade empresária. O benefício vale desde que o profissional não tenha auferido lucro ou qualquer rendimento nos 24 meses anteriores. Sociedade empresária é aquela que atua conforme o Artigo 966 do Código [...]
Profissionais da contabilidade podem não só ajudar o microempreendedor a cumprir com suas obrigações, mas orientar para o crescimento do negócio Todo microempreendedor individual (MEI) sabe – ou deveria saber – que uma das características do modelo empresarial que segue é que não há obrigação de ter o auxílio de um contador para a manutenção [...]
Em virtude do radical “micro”, é comum pensar que microempreendedor individual (MEI) e microempresa (ME) tratam da mesma coisa. No entanto, é importante frisar que a modalidades são distintas em diversos âmbitos que envolvem quesitos como tamanho, faturamento, tributação, entre outros pontos. O post Quais são as diferenças entre MEI e microempresa? apareceu primeiro em Rede [...]
O Auxílio Empreendedor é um programa criado pelo governo de Manaus como intuito de dar mais oportunidade para os cidadãos empreenderes continuarem empreendendo. O programa Auxílio Empreendedor segue a Lei n° 2.915, de 21 de junho de 2022, que é regulamentada pelo Decreto Municipal n° 5.364, de 26 de julho de 2022. As inscrições para [...]
O Microempreendedor Individual (MEI), é um dos principais modelos empresariais e um dos mais aderidos em todo o país. Além de ser uma categoria que paga menos impostos, se formalizar como MEI traz outras vantagens, como a possibilidade de emitir Notas Fiscais, participar de licitações e acessar benefícios previdenciários como a aposentadoria, auxílio-doença, entre outros. [...]
Mais de 3,9 milhões, esse foi o número de formalizações e registros de micro e pequenas empresas ou microempreendedores individuais no país em 2021, segundo o Sebrae. Esse número mostra que se tornar um microempreendedor é cada vez mais comum no país. A pesquisa mostra ainda que dentro desse número houve o registro de 682,7 mil [...]
Diante das dificuldades em conseguir um emprego, muitos brasileiros optam pelo trabalho informal para garantir sua renda e o sustento próprio ou de sua família. Em diversos casos, o caminho escolhido é começar a empreender. Se esta é a sua situação, abrir um CNPJ pode ser extremamente vantajoso. Diante disso, muitos pequenos empreendedores já estão [...]
A falta de conhecimento sobre como funciona as empresas que escolhem o Simples Nacional pode levar o MEI (microempreendedor individual) a infringir algumas regras básicas. Se formalizar e enquadrar os negócios através do MEI oferece muitas vantagens. Além de possuir um CNPJ, o MEI possibilita a emissão de notas fiscais, tem uma menor carga tributária [...]
Muitos empreendedores brasileiros optaram por uma modalidade mais simples para formalizar seus negócios e reduzir a burocracia e a carga tributária. Trata-se do Simples Nacional, um regime tributário lançado em 1996. Sua criação foi justamente para facilitar a arrecadação de impostos por microempresas e empresas de pequeno porte, que tenham o faturamento anual de até [...]
Matéria votada no Senado amplia para R$ 130 mil o faturamento anual e também eleva para dois o número de funcionários que podem ser contratados por essa figura jurídica O Plenário do Senado aprovou, na quinta-feira (12), projeto de lei complementar (PLP 108/2021) que aumenta o limite da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI), [...]
O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou que os tributos devidos do mês de maio para os microempreendedores individuais (MEI) poderão ser pagos até setembro. Isso significa que os impostos vencidos em maio, junho e julho não sofrerão sanções e a empresa não terá seu CNPJ negativado. A medida também serve para as empresas que [...]
O governo do Rio de Janeiro lançou nesta quarta-feira (2) o programa Supera RJ, voltado para o combate à pobreza no estado em meio à pandemia de covid-19. Será assegurado um auxílio emergencial para famílias de baixa renda e para pessoas que perderam emprego e renda desde março do ano passado, quando os efeitos da [...]
Foi assinada, neste mês de março, a Medida Provisória que institui o auxílio emergencial para 2021. A MP estabelece, entre outros requisitos, que trabalhadores autônomos e Microempreendedores Individuais (MEI) receberão o novo auxílio a partir de abril, em quatro parcelas. Para muitos desses pequenos empresários, a nova medida trará certo alívio para tentar equilibrar as [...]
O Microempreendedor Individual (MEI) é o regime empresarial criado no intuito de formalizar a atividade dos trabalhadores autônomos. Além disso, o MEI também visa regularizar o exercício desses profissionais perante a lei, e para isso, o Governo Federal requer que os microempreendedores individuais realizem contribuições mensais através do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). O DAS [...]
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