O MEI surgiu em 2008 com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica. MEI ou Microempreendedor individual é aquele trabalhador que se formaliza e passa a ter um CNPJ próprio. E uma dúvida muito comum entre os MEIs é se é possível ter [...]
Em 2009, o governo federal lançou o MEI, programa destinado ao Microempreendedor Individual com o objetivo de tirar milhões de brasileiros da informalidade e promover acesso ao serviço de abertura de CNPJ. Por meio de condições específicas para se enquadrar nessa modalidade, tornou-se possível regularizar a emissão de notas fiscais em atividades econômicas pré-estabelecidas. Desde [...]
Nos últimos anos, o país tem ganhado muitos novos empreendedores, principalmente depois da criação da possibilidade de registrar microempresas. O número de Microempreendedores Individuais (MEI) vem aumentando os índices de negócios do país. Entretanto, por ser algo recente, ainda existem muitas questões que estes profissionais ainda não conhecem. Existem muitas situações que podem colocar o [...]
A DASN-Simei é uma declaração anual que todo Microempreendedor Individual (MEI) deve fazer anualmente. Ela também é conhecida como Declaração Anual de Faturamento. Trata-se de uma obrigação que todo microempreendedor deve realizar. Ao fazer sua DASN, é preciso informar o faturamento bruto. Isto é: tudo que foi vendido no ano anterior, independentemente de ter emitido [...]
Mensalmente o MEI deve realizar o pagamento da Guia DAS que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Esse documento reuni as obrigações do MEI com relação a impostos. Uma das vantagens do DAS MEI é que o seu custo é baixo e fixo. Mas será que além da DAS o MEI deve pagar [...]
Se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente alternativa para sair da informalidade, garantindo assim uma série de direitos e benefícios. Com essa forma de trabalho, o empreendedor consegue abrir sua empresa, ter o seu próprio CNPJ e conseguir vantagens importantes, como direito a emissão de notas fiscais e uma carga tributária menor. No [...]
Para você que é MEI, saiba que deve ficar atento às mudanças que acontecem todo ano, e para prováveis atividades excluídas do MEI, ou alterações nas atividades que são permitidas para enquadramento. Desde o ano de 2019, algumas áreas de atuação que eram consideradas como MEI, vinham sendo estudadas para sofrer alterações ou serem excluídas. [...]
MEI significa Microempreendedor Individual. O MEI foi criado com o objetivo de facilitar a formalização de algumas atividades econômicas. Umas das vantagens de se tornar MEI é poder contratar funcionário porém de acordo com a legislação, o Microempreendedor Individual pode ter apenas um único funcionário. Mas vale lembrar que o funcionário precisa ser maior de [...]
Recentemente a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que aumenta o teto de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 considera a inflação do país calculada pelo (IPCA) acumulada de 2006 até março de 2022. Conforme substitutivo aprovado pelo presidente da CFT, o [...]
O Microempreendedor Individual (MEI) é o profissional autônomo que trabalha por conta própria, e que passa a ser pessoa jurídica obtendo o seu CNPJ. E juntamente com a abertura do CNPJ surgem vários benefícios, e é sobre eles que nós vamos falar agora! Confira quais são os benefícios que o MEI tem direito. Quem pode ser [...]
A tecnologia é uma grande aliada quando se trata de gerenciamento de negócios, e atualmente existem vários apps que ajudam empreendedores de forma rápida e pratica. Por isso listamos 4 apps que vão ajudar, você microempreendedor individual, a gerenciar seu negócio de forma facilitada. 1- MEI O app Mais MEI veio para facilitar ainda mais [...]
Diferente do que muitos pensam, você pode estar trabalhando com carteira assinada em modelo CLT, e também exercer serviços enquanto microempreendedor individual (MEI). Isso porque não existe nenhuma legislação que impeça que o trabalhador exerça ambas atividades simultaneamente. Porém é preciso atenção, pois existem empresas que firmam contratos de trabalho com cláusulas que vedam a seus funcionários ter [...]
O Microempreendedor Individual (MEI), muitas vezes deve apresentar a documentação para realização de qualquer cadastro, até mesmo para a abertura de uma conta em determinada instituição bancária. Dentre os documentos mais solicitados está o Cartão CNPJ MEI. Mas afinal, você sabe como acessar o seu cartão, ou ainda, o que seria de fato esse Cartão [...]
Dentre as dúvidas mais pertinentes aos trabalhadores estão os direitos do MEI (microempreendedor individual), quando falamos dos pagamentos atrelados ao PIS. Para entender a relação entre a categoria e o benefício trabalhista, é preciso compreender do que se trata cada um deles. Em suma, o Programa de Integração Social, mais conhecido como PIS, diz respeito [...]
O profissional que regulariza sua situação como Microempreendedor Individual (MEI) obtém uma série de benefícios e vantagens da categoria. Dentre os benefícios e vantagens temos o direito de emitir Notas Fiscais, de participar de licitações e ainda de garantir acesso a diversos benefícios previdenciários pagos pelo INSS. No entanto, assim como qualquer outro regime empresarial, [...]
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