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microempreendedor individual

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Teto de faturamento anual do MEI vai subir para R$ 144 mil?

Por |12 agosto, 2022|

Atualmente o limite anual do microempreendedor individual está em R$ 81.000, porém, está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que visa aumentar esse limite para R$ 144.913,41. O valor considera a inflação oficial – IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulada de dezembro de 2006 a março de [...]

45 atividades que não podem mais abrir um CNPJ MEI

Por |11 agosto, 2022|

O Microempreendedor Individual (MEI), é um dos principais modelos empresariais e um dos mais aderidos em todo o país. Além de ser uma categoria que paga menos impostos, se formalizar como MEI traz outras vantagens, como a possibilidade de emitir Notas Fiscais, participar de licitações e acessar benefícios previdenciários como a aposentadoria, auxílio-doença, entre outros. [...]

Mei terá novas regras em 2023. Saiba o que mudou

Por |3 agosto, 2022|

No último dia 29 de julho, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), definiu novas regras quanto ao formato quanto à emissão da nota fiscal para o microempreendedor individual (MEI) que presta serviço. Segundo a resolução 169 publicada no Diário Oficial da União, as novas normas começarão a vigorar a partir de 2023.  Em suma, [...]

MEI precisa pagar imposto? Veja quais impostos são obrigatórios

Por |28 julho, 2022|

O Microempreendedor Individual (MEI) é conhecido por ser um regime empresarial simplificado devido ao pagamento de uma única guia mensal ao qual o empreendedor estará em dia com os impostos, bem como com a contribuição ao INSS. No entanto, mesmo se tratando de um regime empresarial simplificado, o MEI continua sendo um regime empresarial, dessa [...]

Quais as diferenças entre MEI, SIMEI e DAS MEI?

Por |26 julho, 2022|

No início da vida de um empreendedor as siglas podem causar uma certa confusão na cabeça. Afinal, MEI, SIMEI e DAS MEI são a mesma coisa? Nada disso! Apesar dos nomes serem bem próximos, cada um possui um significado diferente. O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria de trabalho que está dentro do regime tributário [...]

MEI tem direito ao abono salarial do PIS?

Por |19 julho, 2022|

Se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) é uma das principais opções adotadas hoje pelos brasileiros que estão iniciando um novo negócio. Afinal de contas, a abertura de um CNPJ MEI é simples, rápida e totalmente gratuita, além disso, conta com uma simplificação no pagamento de impostos que se torna uma grande vantagem frente a qualquer [...]

Profissões que não podem mais ser MEI

Por |11 julho, 2022|

Se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente alternativa para sair da informalidade, garantindo assim uma série de direitos e benefícios. Com essa forma de trabalho, o empreendedor consegue abrir sua empresa, ter o seu próprio CNPJ e conseguir vantagens importantes, como direito a emissão de notas fiscais e uma carga tributária menor. No [...]

Quais foram as atividades excluídas do MEI em 2022?

Por |10 julho, 2022|

Para você que é MEI, saiba que deve ficar atento às mudanças que acontecem todo ano, e para prováveis atividades excluídas do MEI, ou alterações nas atividades que são permitidas para enquadramento. Desde o ano de 2019, algumas áreas de atuação que eram consideradas como MEI, vinham sendo estudadas para sofrer alterações ou serem excluídas. [...]

Novo limite de R$ 144 mil do MEI, quando começa a valer?

Por |7 julho, 2022|

Recentemente a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que aumenta o teto de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 considera a inflação do país calculada pelo (IPCA) acumulada de 2006 até março de 2022. Conforme substitutivo aprovado pelo presidente da CFT, o [...]

Perdi o prazo de envio da declaração do MEI. Veja como se regularizar

Por |7 julho, 2022|

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) trata-se de uma obrigação pertinente a todo microempreendedor individual (MEI). Em suma, todo ano, o empreendedor deve informar o seu faturamento bruto, ou seja, é basicamente uma maneira formal de prestar contas ao governo e atestar que está dentro do limite permitido a categoria.  Nesta linha, anualmente, é [...]

Cartão CNPJ MEI saiba o que é e como acessar o seu

Por |6 julho, 2022|

O Microempreendedor Individual (MEI), muitas vezes deve apresentar a documentação para realização de qualquer cadastro, até mesmo para a abertura de uma conta em determinada instituição bancária. Dentre os documentos mais solicitados está o Cartão CNPJ MEI. Mas afinal, você sabe como acessar o seu cartão, ou ainda, o que seria de fato esse Cartão [...]

Infrações do MEI: 4 situações que podem causar graves penalidades

Por |5 julho, 2022|

O profissional que regulariza sua situação como Microempreendedor Individual (MEI) obtém uma série de benefícios e vantagens da categoria. Dentre os benefícios e vantagens temos o direito de emitir Notas Fiscais, de participar de licitações e ainda de garantir acesso a diversos benefícios previdenciários pagos pelo INSS. No entanto, assim como qualquer outro regime empresarial, [...]

Conta-corrente, boletos e Pix podem deixar de ser gratuitos para o MEI

Por |4 julho, 2022|

O Banco Central está avaliando uma mudança regulatória em que alguns serviços que são oferecidos gratuitamente pelas fintechs aos Microempreendedores Individuais (MEIs), podem começar a ser cobrados. Mudança regulatória A resolução estabelece um teto de 0,5% na tarifa de intercâmbio relacionado às transações realizadas com cartões pré-pagos que são emitidos pelas fintechs. Dessa forma a [...]

MEI precisa de alvará ou licença para funcionar?

Por |4 julho, 2022|

Quando um profissional se formaliza como Microempreendedor Individual (MEI), o mesmo passa a ter um CNPJ, garantindo abertura de conta bancária, possibilitando a emissão de notas fiscais, além de ter as devidas obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. Contudo, muitas vezes o profissional acaba criando muitas dúvidas quanto ao seu processo de abertura, principalmente [...]

MEI inativo ou sem faturamento precisa pagar o DAS?

Por |30 junho, 2022|

Como qualquer outro regime empresarial o Microempreendedor Individual (MEI), também possui suas obrigações. Dentre as obrigações mais comuns relacionadas ao MEI está o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS), que é um compromisso mensal da categoria. Isso porque através do DAS é que o MEI consegue pagar os seus impostos devidos como o ISS, [...]

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