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O MEI (microempreendedor individual) diz respeito a uma modalidade empresarial cujo principal intuito é incentivar o registro de trabalhadores autônomos, proprietários de pequenos negócios. Em suma, a categoria é estabelecida frente às atividades informais, fornecendo diversas vantagens àqueles que desejam abrir o CNPJ (Cadastro de Pessoas Jurídicas) e atuar na formalidade. Ao que tudo indica, [...]
Conforme publicação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no Diário Oficial da União, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), teriam até a última segunda-feira, dia 31 de outubro para regularizarem sua dívidas ativas com a união. Contudo, foi determinado, dentre outras vantagens, uma expansão no prazo para o procedimento. Segundo [...]
Atrelados à Selic, juros passam a ser fixados por ministério Criado em 2020 para ajudar empresas afetadas pela pandemia da covid-19, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá juros mais baixos e prazo maior para pagar as parcelas. As mudanças constam da Medida Provisória 1.139, editada hoje (27) [...]
Se tornar um microempreendedor individual é o sonho de muitos trabalhadores brasileiros, pois ao se tornar um MEI você adquiri varias vantagens e direitos. Porém existem certos requisitos e profissões que fazem com que o trabalhador não possa se tornar MEI. Confira agora uma lista com algumas profissões que não podem se tornar MEI. Quem [...]
O Simples Nacional é um sistema de tributação mais comum, destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. É um regime de arrecadação, fiscalização e cobrança compartilhada, criado junto à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. As consequências da pandemia continuam afetando o micro e pequeno empresário, muitos deles ainda estão [...]
Na próxima segunda-feira, dia 25 de julho, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para contratação de crédito. A nova rodada de empréstimos foi viabilizada em portaria editada pelo Ministério da Economia. Em suma, os empréstimos poderão ser contratados por microempreendedores individuais (MEI), cujo faturamento anual não pode ultrapassar [...]
A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alertam que hoje, dia 03 de junho, encerra-se o prazo para as empresas optantes pelo Simples Nacional aderirem ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional). Por isso, os pequenos negócios, Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas [...]
Por muitos motivos um empreendedor pode decidir se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) e migrar sua Microempresa (ME) para MEI, esse processo de migração pode parecer longo e desgastante para alguns contribuintes, mas não é assim. A migração de Microempresa para MEI em muitos casos pode representar uma grande economia no bolso do empreendedor, é [...]
O Microempreendedor Individual (MEI) poderá participar de uma licitação, no entanto, somente em alguns. Isso porque o MEI não poderá participar de licitações com valores muito altos. Pois, não pode receber acima do limite que permite a lei, ou deixará de ser MEI. Como o MEI possui um CNPJ, poderá participar de licitações que tenham [...]
Empréstimos terão prazo de pagamento estendido em até 48 meses e taxa de juros máxima de 6% ao ano O Projeto de Lei 4415/21 autoriza a União a renegociar os empréstimos contratados até 30 de outubro de 2021 por empresas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). [...]
O setor de contabilidade passa por frequentes atualizações, de modo que os profissionais da área devem sempre estar atentos às mudanças. As duas novas normas direcionadas às microentidades, foram publicada pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade), no último mês de dezembro, revogando a ITG 1000 (norma antiga). Vale ressaltar que pequenos empreendimentos, correspondem a 90% [...]
Em publicação no Diário Oficial da União, nesta última terça-feira (11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anunciou novas normas para MEI e empresários optantes pelo Simples Nacional referentes a renegociação de dívidas. Segundo informações do Governo Federal, os débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da união já estão na casa dos R$ 137,2 [...]
De acordo com informações de 2020, as micro e pequenas empresas representam cerca de 98% das empresas do Brasil, sendo responsáveis por aproximadamente 52% dos empregos com carteira de trabalho assinada. Qual é a definição de micro e pequenas empresas? Podemos definir as micro e pequenas empresas por dois requisitos: faturamento e quantidade de colaboradores. [...]
A consulta pública estará disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na segunda-feira, dia 30 de agosto de 2021, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei [...]
