Os motoristas de todo país que possuem a versão digital da Carteira de Motorista que pode ser acessada pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito, podem acessar a plataforma que traz uma série de vantagens, como o pagamento de multas com descontos que chegam a 40%. Pagamento de multas com 40% de desconto Para acessar o [...]
Primeiro você precisa saber o que é inventário e partilha. O inventário é o procedimento judicial que envolve o levantamento de bens de quem tenha vindo a falecer e autorização para posterior divisão. Já a partilha é a etapa para a qual o inventário evolui e consiste em designar para cada herdeiro a parte da [...]
Toda relação contratual que envolve pagamentos tem o risco de inadimplência, seja ela por esquecimento da data de pagamento ou até mesmo pela má fé da pessoa que vai pagar. E uma dúvida frequente ao elaborar um contrato é: qual é o limite permitido pela legislação para a multa e os juros caso ocorra o [...]
Recentemente, um dos assuntos que mais repercutiu aos trabalhadores e empresas foi a possibilidade do fim da multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), assim como o fim do seguro-desemprego. A discussão sobre o assunto ocorreu devido a um estudo encomendado pelo Ministério da Economia ao GEAT (Grupo de Altos [...]
O Projeto de Lei 4574/20 obriga as operadoras de planos de saúde a autorizar a realização de exame RT-PCR (teste nasal), para detecção do novo coronavírus, no prazo de 24 horas. Além disso, o texto determina que o resultado do exame deverá ser disponibilizado pelos laboratórios no prazo máximo de três dias úteis após a [...]
Se perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma multa moratória de 20% não for considerada confiscatória, não é possível caracterizá-la como inconstitucional no dispositivo legal que dispõe exatamente diante do teto de 20%, incidente sobre o imposto declarado, no caso de atraso na entrega. Perante este entendimento, o ministro do STF e relator do recurso [...]
Aprovado com alteração na semana passada pelo plenário da Câmara dos Deputados, O Projeto de Lei 3.267/2019, aguarda envio para votação no Senado. Foi entregue ao Congresso há cerca de um ano pelo próprio presidente Jair Bolsonaro, o PL propõe uma série de flexibilizações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) – que incluem dobrar a [...]
A Receita Federal descobriu que as igrejas estavam usando a remuneração do pastor, que é isenta de tributos, para distribuir participação nos lucros ou pagar remuneração variável, concedendo os maiores valores a quem tem os maiores “rebanhos” de fiéis. A fiscalização aplicou multas milionárias, abrindo a discórdia entre o Fisco e as igrejas. Mesmo com [...]
Após anúncio de medidas para socorrer a saúde financeira de pequenas e médias empresas, entidades reivindicam que também se postergue os prazos para entrega de obrigações fiscais. Em meio à paralisação de comércio e demais negócios, os prazos de entrega de obrigações fiscais estão mantidos. O cenário previsto é que, além de enfrentar toda a [...]
O Paraná deixou de arrecadar cerca de R$ 14 milhões no ano passado em função da política econômica do Estado de Santa Catarina, que excluiu diversos segmentos do regime de substituição tributária. Preocupada com a perda de receita e com a evasão fiscal, a Secretaria da Fazenda alertou as empresas que vendem no Paraná e [...]
Antes de mais nada, entender com quantos pontos perde a carteira é importante e faz toda a diferença. Logo, o hábito de tomar muitas multas é comum e pode oferecer problemas, tendo até alguns riscos. Descobrir quanto tempo demora para perder a CNH e o que a perda pode ocasionar alguns riscos, como por exemplo: risco de não poder [...]
Talvez você não saiba, mas se cometer uma infração leve ou média no trânsito, pode não pagá-la. Multas por parar o carro sobre a faixa de pedestre, dirigir sem os documentos obrigatórios ou desrespeitar o rodízio, por exemplo, podem virar uma simples advertência, sem registrar pontos na carteira. Calma, nós não estamos incentivando você a cometer infrações. O Conselho Nacional [...]
O novo modelo de contratação que será lançado pelo governo deve prever uma multa menor sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Hoje, a multa é de 40%, mas deve cair para 20% nos contratos do Trabalho Verde e Amarelo, como vem sendo [...]
Com a mudança da legislação em 2016, o uso dos faróis baixos passou a ser obrigatório nas rodovias em todo o território nacional. Mas você sabe qual a multa para este tipo de infração? Para conhecer em quais situações o farol deve ser mantido aceso e qual a multa para esse tipo de infração, acompanhe [...]
Não cabe multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias no caso em que não houver o pagamento integral. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a multa que havia sido aplicada a uma indústria de sucos. Ao reconhecer que havia parcelas devidas ao trabalhador, a 1ª Vara do Trabalho de Franca [...]
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