Atuação conjunta da PGFN, Receita Federal e Polícia Federal mira fraudes fiscais no setor da indústria plástica A PGFN4, em conjunto com a Receita Federal, recuperou mais de R$1,5 bilhão de tributos e multas, durante a operação Modulus Fictum. Em 29 de fevereiro, como parte da operação, foram cumpridos 23 mandados de busca e apreensão [...]
Em sessão deliberativa do Plenário do Senado Federal, realizada nesta terça-feira (14/11), foi aprovado o Projeto de Lei 4.727/2020, que extingue a multa aplicada a advogados que abandonem o processo penal. Desta forma, passarão a responder pela infração perante a OAB. O texto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), havia sido aprovado pela Câmara [...]
Cancelamento de MAED EFD Contribuições das pessoas jurídicas dos municípios gaúchos contemplados no decreto que declarou calamidade pública. Em atendimento ao disposto na Portaria RFB nº 351, de 2023, com a redação dada pela Portaria RFB nº 357, de 2023, bem como considerando as disposições do Ato Declaratório Interpretativo-ADI RFB nº 2, de 2023, comunicamos [...]
O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro. Respeitando a legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foram identificadas divergências entre as contribuições a recolher informadas em EFD-Contribuições e os débitos declarados em DCTF no ano-calendário 2020. Para as pessoas jurídicas classificadas como maiores contribuintes, a apuração já abrange [...]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o PL que altera regras que disciplinam o abandono de processos por advogados e advogadas. O projeto, que tem o número 4727/2020, tem origem no Senado e é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A proposição segue, agora, para [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a aplicação de multa isolada de 50% aplicada em casos de compensações não homologadas pela Receita Federal, conforme previsto no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996. O tema é objeto da ADI 4.905. O Conselho Federal da OAB atuou como amicus curiae no caso e [...]
Na 3ª temporada do Café com IR, realizado pelo Portal ContNews quinzenalmente durante o período de entrega da DIRPF, o professor Valter Koppe – @doutorir e Maurício de Luca – @conferironline, responderam diversas questões. Acompanhe aqui a resposta dos experts sobre a questão: Esqueci de pagar o IR cód 6015 de 02.2022. Posso me beneficiar [...]
Fazer ligações indevidas para as polícias Militar e Civil, os bombeiros e o Samu poderá render multa de até R$ 4 mil. É o que estabelece o Decreto nº 44.427/2023, publicado em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF) nesta quarta-feira (12), e que pune autores de trote. A medida regulamenta a Lei nº 6.418/2019, que define [...]
Autor da proposta defende sanção educativa ao contribuinte em casos que não afetem a arrecadação O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar diretamente a arrecadação do imposto ou dificultar a fiscalização. Nos demais casos, a sanção será apenas [...]
De acordo com a Receita Federal, o programa para fazer a declaração do Imposto de Renda 2023 será liberado para download no dia 15 de março. A Receita todo ano libera uma nova versão que precisa ser baixada conforme o sistema operacional do seu computador. Também no dia 15 de março, os contribuintes deverão começar [...]
Existem algumas regras de trânsito que muitos motoristas acabam descobrindo da pior forma possível, ou seja, ao serem multados. Contudo, quando falamos de multas inusitadas existem alguns assuntos que geram muitas curiosidades para os brasileiros. Dentre as situações inusitadas que podem ser convertidas em penalidades como multas e pontuação na carteira, muita gente se questiona [...]
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é responsável por definir as condutas a serem consideradas infrações de trânsito que são passíveis de punição no país. Conforme expresso no CTB existem mais de 240 condutas que podem gerar punição para os brasileiros, e o mais incrível é que algumas dessas penalidades podem ultrapassar os R$ 17 [...]
Uma das situações que mais geram multas no Brasil é o excesso de velocidade dos motoristas. O que nem todo mundo sabe é que dependendo da velocidade acima do limite que o motorista passou, o mesmo pode ter sua CNH suspensa. Esse tipo de infração merece um cuidado especial, primeiro pela quantidade de multas, aplicadas, [...]
As multas de trânsito muitas vezes são assuntos polêmicos e cercado por dúvidas, tanto dos motoristas quanto pelas empresas que possuem veículos conduzidos por seus funcionários. Na regra geral, toda vez que ocorre uma infração de trânsito, algum condutor devidamente habilitado será penalizado pelo ocorrido. Nesse sentido, a penalidade ocorre tanto em pontuação na carteira [...]
Desde 2021 o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) vem passando por diversas mudanças. Mudanças estas aplicadas pela Lei 14.071/20 e pela Lei nº 14.229/2021 que trouxeram alterações que vão desde a pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), até regras relacionadas a utilização do farol baixo em rodovias. Contudo, algumas mudanças aplicadas pelas novas Leis [...]
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