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MULTAS

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Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

Por |17 dezembro, 2021|

Projeto cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e [...]

Projeto que prevê o fim das multas da GFIP pode entrar na pauta do Plenário da Câmara

Por |30 novembro, 2021|

Se for aprovado, próximo passo é a sanção presidencial O Projeto de Lei (PL) 4157/2019 que anula débitos tributários pelo descumprimento da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) poderá entrar na pauta do Plenário da Câmara ainda nesta semana. Pleito antigo da [...]

Recebi uma multa de trânsito indevida, o que fazer?

Por |19 novembro, 2021|

Há casos, em que condutores são autuados por multas as quais eles não concordam. Sendo assim, saiba que é plenamente possível recorrer, atualmente, estão disponíveis recursos à pessoa, de modo a pedir a reavaliação do órgão responsável.  Neste caso, o processo para recorrer se desdobra em duas vias: a administrativa e, se necessário, a judicial. [...]

Veja 10 hábitos que podem gerar prejuízos aos motoristas

Por |14 junho, 2021|

Muitas situações no trânsito podem resultar em multas que pesam no bolso do motorista. Mas se engana quem acredita que elas estão relacionadas apenas ao excesso de velocidade ou à falta do cinto de segurança. São simples hábitos replicados por milhões de motoristas que são aparentemente inofensivos, mas resultar em multas se forem flagrados pelas [...]

São Francisco do Sul prorroga vencimentos de impostos

Por |31 março, 2020|

A Prefeitura de São Francisco do Sul, por meio da Secretaria de Finanças, informa que, devido à situação referente ao coronavírus, foram prorrogados os vencimentos do IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), do REFIS, a validade das certidões de regularidade fiscal e os alvarás para licença e localização em São Francisco do [...]

Alerta: As multas que podem fazer você perder sua CNH

Por |22 outubro, 2019|

Quando estão dirigindo, muitas pessoas apenas respeitam as leis de trânsito por medo de tomarem uma multa e terem que pagar um bom dinheiro. A preocupação deveria ser bem maior, afinal, descumprir as regras pode fazer perder sua CNH e provocar acidentes com resultados graves. Para não ter esse tipo de problema, o ideal é [...]

Documentos fiscais de uma empresa, como guarda-los?

Por |20 setembro, 2019|

Empresas organizadas são mais eficientes, têm acesso a dados importantes quando precisam deles e evitam multas. Para isso, contudo, é necessário ter um cuidado especial com o armazenamento de documentos fiscais, bem como outros arquivos inerentes à rotina administrativa de um negócio. A boa notícia é que esse armazenamento não exige espaço físico, podendo ser [...]

Multas de Trânsito: O que são os fatores multiplicadores?

Por |11 agosto, 2019|

Um dos assuntos que ainda desperta muitas dúvidas nos condutores são os chamados “fatores multiplicadores”, previstos para multas relativas a algumas infrações de natureza gravíssima. O Código de Trânsito Brasileiro passa por atualizações de tempos em tempos, para, entre outras ações, intensificar o rigor com que determinadas condutas são penalizadas, especialmente aquelas que apresentam alto [...]

Como recorrer uma multa de trânsito? Aprenda agora!

Por |11 agosto, 2019|

Dirigir com atenção e responsabilidade é dever de todo motorista e é fundamental para a manutenção de um trânsito mais seguro para condutores, passageiros e pedestres. Quando isso não acontece, no entanto, a imprudência do motorista pode ocasionar multas de trânsito e, até mesmo, a suspensão da carteira de habilitação. Lógico que a prevenção é sempre o [...]

É preciso quitar multas pendentes para renovar a CNH?

Por |20 julho, 2019|

A renovação do documento de habilitação, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), é um processo que desperta dúvidas nos condutores. E uma delas é essa: é necessário quitar multas vencidas para renovar a CNH? De acordo com Eliane Pietsak que é pedagoga, especialista em trânsito, é preciso quitar os débitos. “Conforme consta no artigo 159 [...]

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