negociação de tributos não pagos

O Ministério da Fazenda inseriu um novo programa de transação tributária ao Projeto de Lei do CARF(Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que permite às empresas notificadas pela Receita Federal, que possuam casos pendentes no Conselho, negociar os termos de pagamento sob novas condições. A mudança pode impactar significativamente a arrecadação e a dinâmica tributária do [...]