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O porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Na lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o porte foi permitido aos agentes de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada. Esse ato requer muito cuidado e atenção, [...]
A carga tributária no Brasil, como todos sabem, é bastante alta. E esse é um fator que acaba prejudicando muitos negócios, já que é preciso se limitar financeiramente para fazer novos investimentos. Porém, existem algumas estratégias e técnicas, permitidas pela própria legislação fiscal, que podem reduzir drasticamente a carga tributária. Apesar de muito usadas, a [...]
Atenção pequenos empreendedores de todo o país! A partir de 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) vão ser obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em todo o território nacional. A medida está prevista na Resolução 169, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no Diário Oficial da União [...]
O Projeto de Lei 1310/22 prevê a dedução na declaração anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) das despesas com transporte escolar e com cursos de formação de condutores. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei 9.250/95 permite a dedução de despesas com instrução do contribuinte e dos [...]
Criado para mitigar os efeitos da pandemia sobre as empresas brasileiras, que sofreram queda vertiginosa de negócios com as restrições sanitárias, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) movimentou cerca de R$ 62 bilhões em empréstimos e financiamentos em 850 mil operações realizadas entre 2020 e 2021. Neste ano, [...]
Os trabalhadores rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar e sem empregados permanentes tem direito a aposentadoria rural do INSS. Essa modalidade oferece condições diferenciadas como idade mínima inferior por esses trabalhadores exercerem atividades pesadas, desgastantes e muitas vezes em condições mais precárias. Quem pode solicitar? Existem categorias oficiais de trabalhadores que trabalharam no meio rural [...]
Em mais um dia de volatilidade no mercado financeiro, o dólar teve leve alta, mas teve a maior queda semanal em um ano e oito meses. A bolsa de valores recuperou os 103 mil pontos e atingiu o maior nível em 50 dias. O dólar comercial encerrou esta sexta-feira (29) vendido a R$ 5,174, com [...]
Os segurados da Previdência Social que precisam passar por perícia médica poderão cadastrar a documentação médica por meio do aplicativo Meu INSS, para que a avaliação do atestado seja feita de forma remota por perito médico federal. É o que prevê portaria conjunta nº 7, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29) pelo [...]
A segurança e as finanças podem – e costumam – andar de mãos dadas. Um exemplo são as VPNs, ou redes privadas virtuais pela sigla em inglês, as quais lhe permitem criar uma rede local sem que seus computadores estejam fisicamente conectados uns aos outros. As VPNs estão entre as ferramentas cibernéticas de segurança mais [...]
É normal para o empreendedor se deparar com algumas siglas e termos não tão comuns. Por isso é de extrema importância buscar conhecimento para entender como funcionam os trâmites contábeis e para gerenciar a área fiscal da sua empresa do Lucro Real. Nos regimes cumulativo e não cumulativo, existem diferenças que devem ser conhecidas pelo [...]
As primeiras doses da vacina contra a varíola dos macacos (monkeypox, em inglês) destinadas ao Brasil deverão chegar em setembro, informaram há pouco o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Daniel Pereira, e o secretário de Vigilância em Saúde da pasta, Arnaldo Medeiros. Cerca de 20 mil doses desembarcarão no país em setembro; e 30 mil, [...]
O golpe da prova de vida do INSS é a mais nova estratégia dos golpistas que visam aposentados e pensionistas como alvos. Desde sempre esse público é alvo de diversos golpes e por isso é necessário ter muita atenção para não se a vítima da vez. Com esse novo tipo de golpe os criminosos tentam [...]
A Polícia Civil informou ontem (31) que estão em andamento investigações para apurar o episódio que resultou na morte de uma adolescente de 15 anos em Duque de Caxias (RJ), na Baixada Fluminense. Ela foi atingida por um tiro. Outras oito pessoas também foram baleadas e levadas para unidades hospitalares, incluindo um jovem de 23 [...]
Se você é contribuinte ou desenvolvedor do segmento de serviços, sabe que existem centenas de padrões de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica em todo país. Em suma, esses padrões são criados pelas empresas de software que cuidam da NFS-e dos municípios, contratadas através de licitações. Todavia, esse cenário está mudando. Com o objetivo de instituir [...]
Decreto publicado pelo governo federal na última sexta-feira (29) ( Decreto nº 11.158 ) estabelece os itens fabricados no Brasil para os quais será válida a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O decreto também exclui da lista os principais produtos que são fabricados na Zona Franca de Manaus. Segundo o governo, [...]