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A revisão da vida toda é um direito bem específico de apenas alguns aposentados que começaram a contribuir antes de julho de 1994 e que sofreram uma injustiça praticada pelo INSS. Com essa revisão esses aposentados terão um aumento na aposentadoria e ainda receberam os valores atrasados que o INSS deixou de pagar indevidamente nos últimos 5 [...]
O Projeto de Lei 4420/21 torna impenhorável a quantia depositada na conta salário oriunda de empréstimo consignado. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O autor da proposta, deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), afirma que os empréstimos consignados são descontados diretamente dos vencimentos do cliente, o que lhe confere natureza salarial. Atualmente, o Código de [...]
A quixotesca saga da transferência de propriedade de veículos no Brasil é o contraste da felicidade de quem vende e de quem compra um carro, uma moto, enfim, daqueles que estão obrigados a realizar esta complexa operação como se fosse a paga pelo bem tão necessário no país onde o transporte público é serviço dos [...]
O DIFAL ICMS tem gerado muitos questionamentos em 2022, diversas empresas não sabem como essa cobrança funciona, as empresas com mais dúvidas no meio disso são as optantes pelo Simples Nacional. Os integrantes do Simples Nacional querem entender como funcionará as operações para consumidor final não contribuinte, explicaremos isso e mostraremos mais detalhes do DIFAL [...]
Quantas pessoas apresentam problemas sérios com a Receita Federal, por causa de declarações de Imposto de Renda não entregues, ou entregues com pendências e que ficaram retidas na malha fiscal? No ano de 2021, dados da própria Receita Federal, cerca de 800 mil declarações ficaram retidas por problemas. Dessas, a maioria são de declarações com [...]
O Cadastro Único (CadÚnico) é a principal porta de entrada para os benefícios do governo federal. Muito se ouviu falar deles nos últimos anos. Isso porque foi preciso esse cadastramento para receber o auxílio emergencial disponibilizado pelo governo federal para ajudar aqueles prejudicados pela pandemia da covid-19. Seu objetivo é identificar e caracterizar as famílias [...]
O começo do ano é o momento para separar os documentos e “prestar contas” com o leão, os contribuintes poderão declarar o imposto de renda (IR) entre o começo de março e o final de abril. Somente em 2021, a Receita Federal recebeu mais de 34 milhões de declarações. Guilherme Boari, assessor de investimentos da [...]
O Projeto de Lei 181/22 fixa o percentual máximo de entrada exigido para o financiamento habitacional do Programa Casa Verde e Amarela dentro do intervalo de 5% a 10% do valor do imóvel, de acordo com a faixa de renda do beneficiário. A proposta, do deputado Zé Vitor (PL-MG), acrescenta a medida à Lei 14.118/21, [...]
Acompanhar a jornada de trabalho dos colaboradores não é uma tarefa fácil. Agora, será que é possível encontrar um controle de ponto home office que atenda às exigências da sua empresa? O home office vem se popularizando no Brasil cada vez mais nos últimos anos. Em 2018, uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou que, [...]
A aposentadoria rural é um benefício devido a todos os trabalhadores que exercem atividades no campo em regime de economia familiar ou individual. Ela possui condições especiais e idade mínima inferior para atender às necessidades daqueles que trabalham de sol a sol, obtendo seu sustento a partir da lavoura, da pesca e da pecuária. E [...]
Para abrir uma clínica de estética é preciso: montar um plano de negócios;atender às determinações do órgão fiscalizador;considerar a infraestrutura e aquisição de equipamentos;pensar na formação da equipe de profissionais;providenciar a obtenção do CNPJ. De acordo com dados Euromonitor International, divulgados pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos, ABIHPEC, o Brasil é o quarto [...]
A RENÚNCIA À HERANÇA é um instituto reconhecido pelo Direito Sucessório (regras no artigo 1.806 e seguintes do CCB/2002) e pode ser materializada por TERMOS NOS AUTOS (no caso do Inventário Judicial) ou ESCRITURA PÚBLICA (podendo nesse caso ser usada tanto na via judicial quanto na extrajudicial). Dentre as diversas características citadas pela doutrina especializada, [...]
A pensão por morte é o benefício do INSS destinado aos dependentes do trabalhador que vier a falecer. De acordo com o artigo 16 da Lei 8.213/91, são considerados dependentes do segurado do INSS os seguintes grupos: o cônjuge, a companheiro(a), filho(a) não emancipado menor de 21 anos ou inválido ou que tenha alguma deficiência, [...]
Foi divulgado o lançamento de uma resolução lançada pelo Governo Federal onde passa a vigorar um novo modelo da carteira de identidade nacional. O novo documento de identidade nacional traz algumas mudanças e facilitações e substitui o RG, onde o CPF passará a ser o único número de registro nacional e o objetivo é realizar [...]
Auxílio-reclusão é um benefício pago pela Previdência Social aos dependentes de um segurado de baixa renda que foi preso em regime fechado. O objetivo do benefício é garantir aos dependentes do detento o mínimo para a subsistência na falta do provedor da família. Quem pode receber o auxílio reclusão? Ele é concedido para os familiares [...]