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Apesar do nome particularmente não tão atrativo, o objetivo da Lei Federal 14.181/2021 – em vigor desde julho de 2021 – é positivo e traz importantes alterações e inclusões ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Estatuto do Idoso, as quais visam auxiliar na prevenção e tratamento do superendividamento. E o que seria o [...]
A Receita Federal paga hoje (31) restituições do Imposto de Renda de Pessoa Física, referente ao ano de 2021 e a anos anteriores. Os lotes residuais são os de contribuintes que caíram na malha fina, mas regularizaram as pendências, totalizando 240.744 contribuintes que receberão cerca de R$ 281,9 milhões. Desses, R$ 96,66 milhões são voltados [...]
O Governo do Estado informou que existe um total de 1.439.607 casos confirmados de infecção pelo coronavírus em Santa Catarina, dos quais 1.343.544 se recuperaram e 75.513 ainda estão sendo monitorados. O balanço foi divulgado neste domingo, 30. A doença respiratória causou 20.550 óbitos no estado desde o início da pandemia. A taxa de letalidade [...]
Hoje, 28 de janeiro, comemora-se o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais. Nesse contexto, a ESET, empresa líder em detecção proativa de ameaças, alerta que uma das consequências de passar cada vez mais tempo no mundo digital é a quantidade de dados pessoais e credenciais de login que são compartilhados com as empresas com as quais [...]
Em janeiro cerca de três milhões de novas famílias foram incluídas no Auxílio Brasil, totalizando 17,5 milhões de famílias beneficiadas com o auxílio, de no mínimo R$ 400. Com isso o Ministério da Cidadania zerou a fila de elegíveis de 2021, e de acordo com o ministro João Roma esse “é um marco histórico. Esses números representam [...]
Um empregador deve cumprir diversas obrigações que estão previstas nas leis trabalhistas, entre as obrigações anuais, está a RAIS (Relação Anual das Informações Sociais). Vamos te informar mais sobre ela em 2022. A RAIS é uma declaração que deve ser feita pelos empregadores todo ano, ela tem a finalidade de suprir as necessidades de controle [...]
Aposentados e pensionistas que ganharam ações contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e vão receber o pagamento em precatórios têm até o dia 2 de abril para entrar na lista e receber os valores em 2023. O prazo, que antes era de 2 de julho até 1º de julho do ano seguinte, foi [...]
Sem poderem aderir à renegociação especial vetada na semana passada, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) terão acesso a dois programas anunciados hoje (11) pelo governo. Profissionais autônomos e negócios associados ao Simples Nacional – regime tributário especial para negócios de menor porte, poderão parcelar o débito com condições especiais e [...]
Problemas na coluna tem se tornado um mal cada dia mais presente em nossas vidas, e só quem sofre com ela sabe o quanto é difícil realizar suas tarefas diárias, como trabalhar por exemplo. Esses problemas podem ficar cada vez mais intensos com o passar do tempo, e o que muitos que sofrem com esse [...]
Está em tramitação no Senado Federal um Projeto de Lei (PL) cujo texto propõe redução de impostos para empresas que contratarem funcionários com idade igual ou superior a 60 anos. O benefício teria duração de cinco anos. O texto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, agora, aguarda análise na Comissão de [...]
As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até hoje (31) para pedirem a inclusão no Simples Nacional – regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte. Apesar de o governo ter aprovado a prorrogação do prazo para quitar pendências até o fim de março, o prazo para pedir o enquadramento [...]
O empreendedor que quiser aderir ao regime de tributação do Simples Nacional deve se apressar. O prazo de adesão para micro e pequenas empresas se hoje, dia 31 de janeiro. O resultado da inclusão será divulgado em 15 de fevereiro. Apesar de o governo ter aprovado a prorrogação do prazo para quitar pendências até o [...]
Ao falar de gestão ambiental muitos empresários, principalmente os menos antenados e atualizados, já ficam de ‘cara feia’ e acham que isso não tem relação com eles. Mas o tema é muito mais importante do que se pensa e erros podem e levam ao fechamento de muitas empresas. “Por muitas vezes, a gestão ambiental é [...]
Para recolher o INSS, ou seja, garantir para o trabalhador o recebimento de um benefício mensal durante a aposentadoria e outras proteções da Previdência Social, empresas, contribuintes individuais, contribuintes facultativos, segurados especiais e empregadores domésticos devem emitir um carnê, a Guia da Previdência Social – GPS. Porém, para que o recolhimento seja efetivo, é preciso [...]
O INSS concede vários tipos de aposentadoria aos seus segurados, cada uma com suas particularidades; porém existem dois critérios básicos em todas elas: idade mínima e tempo de contribuição. Nesse artigo, vamos falar se o tempo de serviço militar pode ser considerado como tempo de contribuição para aposentadoria. Fique por dentro dos detalhes desse tema [...]