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ANTES DE MAIS NADA, é preciso não confundir (já que acontece com reconhecida frequência) que a regra que exige ANUÊNCIA dos demais descendentes para a transferência de bens de ascendentes para descendentes existe para transferências ONEROSAS e não GRACIOSAS como a Doação. A regra estampa os arts. 496 e 533, inc. II do Códex: “Art. [...]
A portaria nº 671 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), publicada no dia 08 de novembro de 2021 pelo Diário Oficial da União, é uma norma que foi criada para atualizar e modernizar itens referentes à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e ao Controle de Ponto Eletrônico. Além disso, a portaria também aborda normas [...]
Os rendimentos isentos e não tributáveis são os valores recebidos pelo contribuinte durante o ano-calendário da declaração que não recebem incidência do Imposto de Renda. Ou seja, ao contrário dos rendimentos tributáveis, são todos os valores que não representam um acréscimo patrimonial à vida do contribuinte. No entanto, mesmo que esses valores sejam isentos e [...]
Recentemente, o Governo Federal publicou uma portaria que determina o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS. Com a correção, o teto para aposentadorias e pensões passou de R$6.433,57 para R$7.087,22 em 2022. Beneficiários do INSS que recebem valores maiores que o salário mínimo terão reajuste de 10,16% na remuneração. Esse valor é baseado no Índice [...]
Em 2021 algumas empresas mudaram suas sedes para pagar menos impostos, me refiro a empresas de aplicativo como a Uber, que mudou a sua sede de São Paulo (Capital) para Cidade de Osasco. A motivação da mudança de sede dessa e de outras empresas é clara, pagar menos impostos. As empresas que saíram de São [...]
A Renda Fixa voltou a brilhar os olhos dos investidores em 2021, após passar por uma montanha-russa de retornos e retomar o status de investimento com boa rentabilidade e segurança. E para 2022 as perspectivas não são diferentes! Para entender quais fatores colaboraram para esse cenário, continue lendo o artigo! Cenário econômico Com a chegada das eleições, [...]
O fim e o começo do ano são épocas importantes para as empresas porque são nesses períodos que o balanço é feito. Durante esse processo, muitas descobrem que estão fora das regras para seguirem no regime tributário que estão e precisam correr para alterá-lo, já que o prazo para informar essa mudança ao Governo termina [...]
A grande maioria dos trabalhadores tem a expectativa pela chegada do momento de solicitar a aposentadoria. Poder gozar de um período para o lazer com familiares ou curtir viagens sem se preocupar com prazos ou horários é o que queremos. Com a Reforma da Previdência em 2019, muitas dúvidas surgiram. Será que é muito complicado [...]