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O art. 17 da Instrução Normativa n° 1.891 de 2019 previa que o prazo de parcelamento para empresas em recuperação judicial era de 84 meses. A alteração dada pela Lei n° 14.112 de 2020, que atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. aumentou [...]
Foi habilitado, pela Receita Federal, um novo procedimento que permite que todos os serviços relacionados ao Cafir, iniciados pelo Coletor Web ou pelo Cnir, possam ser finalizados de forma completamente digital pelo e-CAC. Antes era preciso levar a documentação até uma unidade de atendimento. O modelo faz parte dos esforços propostos no Plano de Ação [...]
Em fevereiro de 2021, as micro e pequenas empresas foram responsáveis pela geração de 68,5% dos empregos criados no Brasil, o que corresponde a um pouco mais de 275 mil vagas, mais do que o dobro dos postos de trabalho gerados pelas empresas de médio e grande porte, que foi de 101,8 mil. Os dados [...]
O Projeto de Lei 964/21 assegura horário especial de trabalho ao responsável por pessoa com deficiência, física ou mental, que necessite de tratamento ou atenção permanentes. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com a proposta, a duração normal do trabalho, nesses casos, será [...]
O Projeto de Lei 894/21 confere validade nacional ao registro emitido por autarquias responsáveis pela fiscalização de profissões no País. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Autor da proposta, o deputado Jorge Solla (PT-BA) explica que uma das consequências da regulamentação de determinada profissão é a necessidade de obtenção de registro junto à uma [...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/21 caracteriza o Simples Nacional como tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, não podendo ser enquadrado como renúncia fiscal. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei do Simples. O autor do projeto é o deputado Marco Bertaiolli [...]
Dentre as obrigações mensais das empresas que fazem parte do Simples Nacional, está o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação Simplificado). Esse procedimento garante a regularidade do empreendimento e evita prejuízos ou penalidades. Mas, diante das dificuldades financeiras causadas pela pandemia, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) autorizou a prorrogação do prazo para pagamento [...]
Para se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), o empreendedor deve observar alguns critérios da categoria. Dentre eles está o limite de faturamento, que deverá ser informado ao Fisco através da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI), que deve ser entregue anualmente. Esta é uma obrigação do empreendedor e garante a regularidade [...]
Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) apontam para a criação de 401.639 postos de trabalho com carteira assinada em fevereiro. Este é o melhor saldo para o mês em 30 anos. No total, foi registrado saldo de 659.780 empregos em 2021, 3.269.417 admissões e de 2.609.637 desligamentos. É através deste que [...]
Todo trabalhador brasileiro que trabalha de carteira assinada, já deve ter ouvido falar sobre as contribuições do INSS, pois, o mesmo é descontado na folha de pagamento, as pessoas que trabalham de forma autônoma também podem fazer suas contribuições, no decorrer do nosso texto vamos esclarecer como funciona essas contribuições e qual a finalidade. Continue [...]
No conteúdo de hoje vamos esclarecer como e quando recuperar a ECF “Escrituração Contábil Fiscal”. Continue conosco e entenda. SPED Esta sigla quer dizer “Sistema Público de Escrituração Digital” , o mesmo trouxe uma inovação que é a utilização dos saldos e contas da ECD para preenchimento inicial da ECF, juntamente da recuperação dos saldos [...]
O mercado de tecnologia está mais aquecido do que nunca. Ao mesmo tempo em que a demanda por profissionais do ramo vem aumentando cada vez mais por empresas de todo segmento – especialmente devido à transformação digital impulsionada pela pandemia – o interesse em ingressar nessa área vem se tornando altamente popular entre os jovens. [...]
É fato que a pandemia causada pelo novo Coronavírus trouxe diversas mudanças. Muitas pessoas, tanto no Brasil, quanto no mundo, estão enfrentando as consequências trazidas pelo vírus. Uma das áreas mais afetadas durante a pandemia foi a economia. E é claro que isso impactou diretamente na geração e preservação dos empregos. Muito provavelmente, você ou alguém que [...]
Com o início da pandemia, as dificuldades financeiras que o Brasil já vinha sofrendo foram agravadas com o reconhecido estado de calamidade pública, e têm sido devastadoras para milhares de empresas, fazendo com que muitas sejam obrigadas a tomar decisões drásticas para impedir prejuízos irreversíveis: as demissões em massa. Essas demissões não são definidas por [...]
No conteúdo de hoje vamos esclarecer sobre a decisão que ocorreu no dia 24 de fevereiro deste ano, 2021, pelo Supremo Tribunal Federal, a desfavor da possibilidade de os Estados cobrarem o diferencial de alíquotas de ICMS no comércio eletrônico. Continue conosco e entenda mais sobre este assunto. O que é ICMS A sigla ICMS, [...]