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O Projeto de Lei 3394/20 estabelece que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será de, no mínimo, dois salários mínimos (atualmente R$ 2.200,00) a partir de janeiro de 2022. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Segundo a Lei 11.350/06, que é alterada pelo projeto, o [...]
Para quem trabalha por conta própria, cada minuto faz diferença. Se este for seu caso, confira 6 dicas para otimizar o tempo do Microempreendedor Individual. No ano de 2020, o Brasil atingiu o número de 10 milhões de registros no MEI, o sistema de Microempreendedor Individual. Com a maioria dos profissionais sendo prestadores de serviço, [...]
A Receita Federal do Brasil, juntamente com a Caixa Econômica Federal (CEF), adequou o aplicativo Sefip/GFIP às decisões do STF de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e à Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 dias que antecedem [...]
Em 05/01/2021 o Tribunal Superior do Trabalho (processo nº 20330-42.2014.5.04.0373) reconheceu a ausência de responsabilidade quando há um Contrato de Facção regular. O assunto não é novo, mas, com certeza, pouco explorado e comentado na esfera trabalhista. Contrato de Facção tem por objeto a compra de parte da produção e não a locação de mão [...]
Se você, como a grande maioria dos profissionais, está continuamente com a sensação de que o tempo que tem disponível não é o bastante para dar conta de todas as demandas que precisa, certamente ser mais produtivo pode ser o diferencial que precisa para potencializar seus resultados e ainda ter mais qualidade de vida. Não [...]
A Certidão Negativa de Débito (CND) é um documento emitido por diversos órgãos do governo federal, com o objetivo de atestar que não existem pendências financeiras, processuais ou trabalhistas relacionadas à empresa. Através desse documento é reconhecido que a empresa está apta a formalizar transações de seu interesse, assegurando assim, a sua idoneidade. A certidão [...]
O século XXI nunca fora considerado, nas previsões dos mais consagrados especialistas, como um período tão inconstante e repleto de mudanças como tem se apresentado até este momento. Um cenário pandêmico, cheio de incertezas e de anseios do que está por vir. Diante de todas as dificuldades, os diversos setores do mercado de trabalho permaneceram [...]
Os contribuintes que precisam solicitar serviços ou prestar esclarecimentos à Receita Federal, continuam dispensados da necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas. Esta regra foi estabelecida pela Instrução Normativa nº 2.000/2020, assim, a determinação está valendo até 31 de março. De acordo com a Receita Federal, essa flexibilização faz parte das medidas adotadas com [...]
Estruturar um sistema de operações em plena conformidade com a lei e capaz de extrair o real valor dos dados disponíveis. Se pudéssemos resumir um dos objetivos mais contundentes no cenário atual das empresas brasileiras, essa frase inicial seria extremamente fidedigna. No entanto, para se atingir esse nível de maturidade interna, o gestor precisa se [...]
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é uma das obrigações acessórias das empresas brasileiras. O documento precisa ser entregue todos os meses, tanto por algumas pessoas físicas quanto por jurídicas. Mas vale ressaltar que para 2021, a apresentação dessa e de outras obrigações contam com algumas novidades, uma vez que [...]
Recentemente, o presidente Jair Messias Bolsonaro reafirmou que não será possível prorrogar o auxílio emergencial em 2021. Na oportunidade, o chefe do Executivo também confirmou que não haverá a elaboração de um novo programa social que dispõe sobre a distribuição de renda, pelo contrário, ele afirmou que a intenção do Governo Federal é de “aumentar [...]
Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor desde setembro, as empresas estão correndo para se adequarem e garantirem os direitos dos titulares de dados. Para as seguradoras, o desafio será adaptar processos amplamente utilizados e que podem ferir os princípios da Lei, como a forma de prospecção de seus produtos, desde [...]
Os trabalhadores brasileiros têm direito ao recebimento de benefícios como o PIS (Programa de Integração Social), FGTS (Fundo Nacional do Seguro Social) e o Seguro-Desemprego. Mas, para isso, é preciso cumprir alguns requisitos e o mesmo vale para aqueles que também se registram como MEI (microempreendedores individuais). Então, se você está pensando em abrir seu [...]
Para gerir seu negócio e assegurar a sua regularidade junto aos órgãos fiscalizadores, é necessário entender como funcionam as obrigações fiscais e tributárias da empresa. Ter domínio desse assunto pode te ajudar no desenvolvimento do seu empreendimento, além de garantir que tudo esteja feito em conformidade com a legislação. Para garantir que o seu empreendimento [...]
O planejamento previdenciário é a alternativa mais simples e eficaz para o segurado que deseja aumentar o valor da aposentadoria, uma vez que é através dele que será possível tomar conhecimento sobre o modelo mais vantajoso para cada caso, bem como, a idade adequada para se aposentar. Basicamente todos os segurados inscritos no Instituto Nacional [...]