Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular
Esta Nota Orientativa descreve, de forma provisória, o procedimento de emissão e escrituração de documentos fiscais nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, em decorrência da decisão do STF na ADC 49. As orientações a seguir têm como objetivo não impactar as transferências até a adequaçãodas obrigações acessórias para designarem, [...]