A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a suspensão de uma execução judicial relativa a contrato que, por conter cláusula compromissória, está sendo discutido no juízo arbitral, inclusive em relação à constituição do próprio título executado. Para o colegiado, apesar da [...]
Segundo o presidente do STF, a retenção da parcela, a pretexto de concessão de incentivos, configura interferência indevida do estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu decisão que condenou o Estado de Goiás ao pagamento de R$ 1,8 milhão ao Município de [...]
“Tese do século: nova ofensiva da RFB para reduzir o crédito e os limites da coisa julgada” é o tema da live semanal do WFaria Advogados desta quinta, 16/09, 9h30. Os coordenadores da área tributária, Rubens de Souza e Paula Sandoval explicam que o STF decidiu apenas que os contribuintes deverão excluir das bases de [...]
A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), e o Ministério Público Estadual assinaram, na segunda-feira (13), um termo de cooperação para combate a crimes tributários na capital baiana. O documento foi assinado pela secretária Municipal da Fazenda, Giovanna Victer, pela procuradora-geral de Justiça, Norma Cavalcanti, e pelo promotor de Justiça Hugo [...]
O serviço será prestado no Agiliza São Sebastião A Prefeitura de São Sebastião estabeleceu uma parceria inédita no Vale do Paraíba, a implantação do atendimento da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) no Agiliza São Sebastião, com o intuito de dar mais celeridade à abertura de empresa, serviço antes executado em São José [...]
Prezado usuário! Informamos que o artigo 41 da Lei nº 14.195 de 26/08/2021 determina que todas as empresas já abertas como EIRELI serão automaticamente transformadas para SOCIEDADE LIMITADA (unipessoal). O DREI encaminhou, na data de 09/09/2021, o OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 3510/2021/ME com as informações preliminares quanto aos procedimentos que devem ser adotados por todas [...]
O presidente do SESCAP-PR, Alceu Dal Bosco, integrou uma comissão de representantes das entidades contábeis do Paraná que se reuniu nesta segunda-feira, 13, com o vice-governador Darci Piana, no Palácio Iguaçu. Eles foram pedir isenção de juros e multas relativas ao recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, retroativo a 2016, conforme obriga a decisão [...]
Sondagem das micro e pequenas empresas, realizada pelo Sebrae em parceria com a FGV, detectou que confiança da Indústria caiu mais de três pontos, em agosto Após quatro meses de sucessivos aumentos na confiança dos donos de micro e pequenas empresas, o Índice de Confiança das Micro e Pequenas Empresas (IC-MPE), medido mensalmente pelo Sebrae [...]
O Plenário do Senado aprovou, na terça-feira (14), o Projeto de Lei 2.110/2019, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A matéria já havia sido discutida em Plenário no último dia 25 de agosto, mas teve sua votação adiada. De iniciativa do deputado William Woo (PV-SP) e [...]
O Projeto de Lei 1987/21 proíbe os bancos de cobrar tarifa de pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEIs) para uso do Pix, seja nas operações de pagamento ou de recebimento de valores, sob qualquer modalidade (compra ou transferência). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Acervo Câmara dos Deputados A proposta é do deputado Júnior [...]
Inflação das famílias de renda baixa e muito baixa foi de 0,91% em agosto, enquanto a das famílias de renda mais alta ficou em 0,78% O Indicador de Inflação por Faixa de Renda apontou desaceleração da taxa de inflação para todas as faixas de renda no mês de agosto, com exceção das famílias de renda [...]
Publicada na aba “Documentos”, opção “Notas Técnicas”, a versão 2.10 da NT 2016.003, que altera a tabela de NCM com vigência a partir de 1º de outubro de 2021. Assinado por: Receita Federal do Brasil Por Portal NF-e Fonte: Contabilidade na TV Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade [...]
No período de 16 a 22 de setembro, o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP promoverá a 10ª Semana Paulista da Contabilidade, em formato híbrido: presencial, em sua sede, e com transmissão ao vivo, pelo canal do CRCSP, no YouTube. A inserção da tecnologia no cotidiano corporativo e a implementação da Contabilidade digital [...]
Depois de considerados e ajustados vários substitutivos, o Projeto de Lei n° 2337/2021, a conhecida “reforma do Imposto de Renda”, foi aprovado na Câmara de Deputados com alterações, e segue agora para o Senado Federal. A sua versão final pode ser acessada em no site da Câmara. Algumas modificações são destacadas por Marco Medeiros, sócio [...]
Proposta enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional (PLN 9/21) abre crédito suplementar de R$ 164 bilhões para o governo respeitar o teto de gastos e cumprir a chamada “regra de ouro“. Desses recursos, R$ 28,5 bilhões vão para despesas com pessoal e encargos sociais, e os R$ 135,5 bilhões restantes para gastos correntes com [...]
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