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A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de tributação pelo lucro presumido. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal [...]
Os investimentos em empresas nascentes (startups) que produzam conteúdos digitais para a educação básica poderão ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR). É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 5.169/2020, que prevê a dedução do aporte de capital realizado em startups que produzam conteúdos digitais para os ensinos fundamental [...]
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que a próxima semana de esforço concentrado para análise de indicações de autoridades e votação de projetos de temas relevantes será nos dias 14 a 17 deste mês. A pauta da semana, a realização de sabatinas e as sessões semipresenciais foram definidas na reunião de líderes de terça-feira [...]
As oportunidades estão espalhadas em 8 estados para estudantes do nível superior, médio e cursos técnicos de diversas áreas do mercado. As vagas podem chegar a R$ 2.000 O Instituto Euvaldo Lodi (IEL), por meio do programa nacional de estágio, está com mais de 850 vagas de estágio abertas em 8 unidades federativas. A maioria [...]
Em pauta, o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 17 do CPC A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) iniciaram na terça-feira 1/12/2020, a Audiência Pública Conjunta para a Revisão de Pronunciamentos Técnicos 17. Esta revisão estabelece alterações nos Pronunciamentos Técnicos CPC [...]
A tributação sobre bens digitais no Brasil adquire novos contornos desde a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à incidência do ICMS sobre operações com softwares. Mas este julgamento, de fato, não acabou. Fazendas municipais estão agora no jogo. Junto com as de estados e a do Governo Federal, suas atenções subiram para as nuvens. [...]
Objetivo é modernizar a regulamentação dos fundos, a partir da Lei da Liberdade Econômica A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou na terça-feira 1/12, audiência pública para alterar a regulamentação sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, além da prestação de serviços para os fundos. Diversas inovações propostas [...]
Por unanimidade, os ministros avaliaram que a norma do Conselho Monetário Nacional (CNM) está em desacordo com regras da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar que suspendeu, em abril deste ano, a regra que autorizava a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial ao cliente de instituições financeiras. A decisão [...]
Apesar da importante alta nos últimos meses, após acentuada queda decorrente da pandemia, o crescimento da produtividade em 2020 não deve passar de 1% pelo terceiro ano consecutivo A produtividade do trabalho na indústria no terceiro trimestre de 2020 se recuperou, depois de duas quedas consecutivas como resultado dos efeitos da pandemia do coronavírus sobre [...]
Saldo é 4,7% maior que o registrado no mesmo mês de 2019 A balança comercial registrou, em novembro, o terceiro maior superávit para o mês. O país exportou US$ 3,732 bilhões a mais do que importou, divulgou hoje (1º) Ministério da Economia. Isso representa crescimento de 4,7% em relação ao mesmo mês do ano passado, [...]
Possibilidade já existe para sociedades limitadas O Projeto de Lei 5288/20 altera o Código Civil para permitir que uma mesma pessoa possa constituir mais de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O texto tramita na Câmara dos Deputados. O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), autor do projeto, avalia que não há motivo para o [...]
Já os valores efetivamente pagos chegam a 85% Às vésperas do final do ano, o governo formalizou o empenho de 97,6% dos recursos autorizados para ações emergenciais durante a pandemia do novo coronavírus (R$ 561,1 bilhões). Já os valores efetivamente pagos chegam a 85,0% (R$ 488,5 bilhões). Empenho é a fase da despesa em que [...]
Conforme propostas de marco legal em análise na Câmara, as startups são empresas de inovação tecnológica com faturamento anual de até R$ 16 milhões O deputado Vinicius Poit (Novo-SP), relator do marco legal das startups (PLP 146/19 e outros), fixou em até dez anos o prazo para que uma empresa possa ser considerada startup. Pelos [...]
Novos índices valerão para quem requerer aposentadoria pela regra do pedágio, de acordo com art. 17 da EC 103, A tabela atualizada do Fator Previdenciário entra em vigor nesta terça-feira (1). Os novos índices serão aplicados para o segurado que decidir se aposentar pela regra do pedágio, instituída pelo art. 17 da Emenda Constitucional n° [...]
Centralização da gestão de aposentadorias e benefícios do Executivo Federal deve gerar eficiência de R$ 300 milhões até o final de 2021 O Ministério da Economia (ME) passou a gerir o atendimento e a prestação de serviços de forma centralizada para mais 128 mil inativos e pensionistas do Poder Executivo Federal civil, em 2020. Com [...]