Notícias Contábeis

Previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006, o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos federais, estaduais e municipais aplicável às micro e pequenas empresas. O Simples Nacional sofreu uma série de alterações em 2018, que o tornaram ainda mais atrativo para as micro e pequenas empresas. Mas quais são [...]

De acordo com o Art. 966 do Código Civil, da Lei 10406/02 de 10 de Janeiro de 2002 foi criado o MEI, o MicroEmpresário Individual. Assim, conforme a lei “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços“. Juntamente a Lei Complementar nº 128, de 19 de [...]

O salário-maternidade é um benefício previdenciário, pago as seguradas da Previdência Social, tendo direito não só as gestantes como as adotantes, sejam elas empregadas, domésticas, contribuintes especiais, avulsas, facultativas e individuais, e até mesmo desempregadas (a depender de alguns critérios). Para solicitar o salário-maternidade, a segurada deve apresentar RG, CPF, certidão de nascimento ou atestado [...]

Uma dúvida muito comum quando se trata de benefícios previdenciários e que também pode ser sua dúvida é: “se eu receber determinado benefício, posso continuar a trabalhar ou até começar a trabalhar? ” Por esta razão, preparamos um pequeno guia, explicando no caso de cada benefício. Se é possível trabalhar ou não e quais as [...]

O Direito das Sucessões trata de como o patrimônio de alguém é destinado a seus herdeiros. A herança é o conjunto de bens que se transmite após o falecimento de uma pessoa. Essa transmissão pode se dar por meio de testamento. Mas há limitações. Para compreender o tema, veja o que é testamento e quais suas modalidades. [...]

Os trabalhadores com carteira assinada que se aposentam têm direito de sacar de uma vez todos os valores depositados no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Mas o que acontece com o fundo de garantia do aposentado que continua na ativa? É possível receber o FGTS novo? Como é liberado? Segundo a Caixa [...]

A Receita Federal informou hoje (7) que 628 mil declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física estão retidas na malha fina devido a inconsistências nas informações prestadas. O número corresponde a 2% do total – de mais de 31,4 milhões – de declarações apresentadas neste ano. Do total de declarações retidas, 70,35% apresentam [...]

Diversos empregados ao tentarem receber benefício previdenciário como: aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, seguro-desemprego, dentre outros, se surpreendem com a informação de falta de repasse do empregador das contribuições previdenciárias descontadas da remuneração do empregado Tal fato prejudica a contagem do período de carência, do tempo em que o empregado se mantém na qualidade de segurado, e [...]

O término de um relacionamento muitas das vezes se dá de forma complicada, e esse cenário pode agravar ainda mais quando o casal possui bens em comum. Uma situação frequente é a ocultação de patrimônio por parte de algum dos integrantes da relação a fim de se beneficiar e, consequentemente, prejudicar o outro, o que [...]

Quem recebe um benefício do INSS, como aposentadoria, pensão ou auxílio-doença, consegue saber a data de pagamento ao longo do ano ou quando precisará ir a uma agência bancária para sacar os valores. O INSS divulga anualmente uma tabela com os dias exatos. As datas de pagamento variam conforme o valor a ser recebido e o número final [...]

 versão 3.5a do Programa Gerador de Declaração (PGD) DCTF Mensal, com a correção do erro que estava impedindo o correto preenchimento da “Ficha Suspensão” nos casos em que o “Motivo da Suspensão” era igual a “Depósito Judicial do Montante Integral”, está disponível para download e deverá ser utilizada para o preenchimento da DCTF, original ou retificadora, [...]

Você sabia que, mesmo com o “nome sujo”, é possível dar entrada no pedido de financiamento para realizar sonho da casa própria? Descubra como, a seguir. O Brasil passa por uma grave crise econômica, que gerou uma taxa alarmante de desemprego e endividamento. Segundo dados do SPC-Serasa e da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), [...]

O número de MEI (Microempreendedores Individuais) vem crescendo significativamente nos últimos anos. Tanto é que ele já ultrapassou a quantidade de PMEs (Pequenas e Micro Empresas) abertas no Brasil. Até outubro de 2016, mais de 5 6 milhões de pessoas já tinham se formalizado e se tornado MEIs. E os escritórios contábeis, por sua vez, não podem [...]

A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 39.324 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de 5/12 e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página do Cadesp, clicando em “Mais informações”. A cassação da [...]

Para quem vai gerir um negócio, é fundamental conhecer antecipadamente os benefícios, as responsabilidades e as obrigações com as quais se irá arcar Com o objetivo de tirar milhares de profissionais autônomos da informalidade, a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) foi formalizada em 2008. De acordo com pesquisa realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às [...]