Notícias Contábeis

Essa modalidade de aposentadoria tem a finalidade de proteger o segurado no momento da velhice e tem regras próprias. Para ter direito ao benefício, o segurado deve ter 65 anos de idade se for homem e 60 anos de idade se for mulher. Outro requisito é a carência de 180 contribuições, ou seja, o segurado [...]

O acordo parcelado CONSUMIDOR INADIMPLENTE é uma forma de se extinguir uma dívida, normalmente já em atraso, e se criar uma nova dívida para pagamento em novas parcelas com novas datas de vencimento, a contar da assinatura do acordo. Portanto, com o acordo e o pagamento da primeira parcela, a dívida antiga do CONSUMIDOR INADIMPLENTE está extinta, ou [...]

Foi publicado, no Diário Oficial no dia 7/11, o Decreto nº 9.555, de 2018, que trata da autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio. Este ato complementa os avanços introduzidos pelo Decerto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, que passou a permitir a dispensa de autenticação dos [...]

Como já amplamente noticiado, a 3ª Secção do STJ, órgão especializado em matéria penal e responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas criminais, na ocasião do julgamento do HC nº 399.109/SC, firmou o entendimento de que será considerado crime de apropriação indébita tributária, nos moldes previstos pelo art. 2º, II da Lei nº 8.137/19901, o [...]

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, as Eirelis. Segundo o texto, não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade de empresa. O PLS 10/2018 segue para a Câmara dos Deputados. O Código Civil hoje permite a constituição da Eireli por uma única [...]

Os empregadores de todo país tem até o dia 30 de novembro para pagar a primeira parcela do 13º salário aos trabalhadores e a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro. Com muitas empresas passam por crise financeira, possivelmente ocorrerão casos de dificuldades em pagar esse valor. Mas, em caso de atrasos, [...]

As obrigações acessórias são declarações mensais, trimestrais e anuais que contêm informações sobre a empresa que devem ser enviadas ao governo. As empresas que optam pelo Simples Nacional devem prestar atenção em nas obrigações acessórias a que estão sujeitas, afinal, o descumprimento de entrega ou o preenchimento de forma equivocada dessas declarações põem a organização na mira dos órgãos de fiscalização. [...]

Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 7 de novembro, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), do Câmara dos Deputados, aprovou que o Imposto Sobre Serviço (ISS), de competência municipal, será devido no Município do embarque do tomador do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos. O [...]

Em tempos de crise, não é raro que as empresas sofram com diminuições em suas receitas e acúmulo de dívidas, deteriorando rapidamente as suas situações financeiras e fazendo-lhes temer até mesmo a falência. Mas no que consiste exatamente a falência, quando ela pode ocorrer e quais são as suas etapas? Nesse artigo, iremos responder esses [...]

A 4ª Turma reduziu o valor da indenização de R$ 1 milhão por considerá-lo desproporcional. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 1 milhão para R$ 300 mil o valor da indenização que a Indústria Cerâmica Amazônica Ltda., microempresa de São Miguel do Guamá (PA), deverá pagar a um empregado que [...]

A 2ª etapa de envio para o eSocial levará os dados dos Trabalhadores e seus vínculos com as empresas, são os chamados Eventos Não Periódicos. O envio desses eventos para as Empresas com Faturamento Superior a R$ 78 Milhões deu inicio em 01/03/2018  Já para as empresas com Faturamento inferior a R$ 78 Milhões e que fazem [...]

Confiança, confiança. É a base que sustenta os casamentos mais felizes e um fator que constrói os melhores times. É o elemento chave para qualquer tipo de relacionamento. Mas como se faz para ganhar a confiança de uma pessoa? Em artigo publicado na Harvard Business Review, Paul J. Zak, professor de economia, psicologia e gestão [...]

1. Introdução No debate político, faz-se referência a uma proposta do governo Bolsonaro para o imposto de renda. Como é matéria afeta à tributação, decidi escrever este artigo. Consoante preconiza o inciso I, § 2º, do art. 153 da Constituição Federal, o imposto de renda é instruído pelo princípio da progressividade. Este princípio possui especial aplicação no âmbito do [...]

A Secretaria da Receita Federal e Previdenciária tentava, desde 2007, descontar o INSS sobre o aviso prévio indenizado e também sobre o 13º salário indenizado. A alínea “f” do § 9º do art. 214 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social) estabelecia que o aviso prévio indenizado não integrava o salário de contribuição. O dispositivo citado foi revogado pelo Decreto 6.727/2009, [...]

Na próxima segunda-feira, 12 de novembro de 2018, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) terá um novo modelo. Destacamos: – Não houve alteração do código de barras do DAS, mas apenas dos elementos visuais. Desta forma, o procedimento para pagamento continuará o mesmo. – Uma vez que o novo modelo trará informações de forma mais [...]