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A publicação da Lei Complementar n.º 155, ao final de 2016, foi motivo de comemoração para muitos empreendedores e investidores-anjos. O motivo? A norma federal, em seu art. 61-A, regulamentou os investimentos na modalidade-anjo, concedendo uma maior segurança jurídica para as partes envolvidas nessa negociação. A previsão legal de ausência de responsabilidade dos investidores pelas dívidas da empresa, [...]
O Presidente da República, por meio de Medida Provisória, modificou a Lei Complementar nº 26/1975 que altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A partir de agura, fica assegurado o saque do saldo do PIS/Pasep para homens acima de [...]
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que surgiu para facilitar a vida dos micro e pequenos empresários. Porém, fazer cálculos de alíquotas e outras taxas não é uma tarefa fácil. E é nesse momento que surgem muitas dúvidas sobre como fazer o pagamento dos impostos. Deu a louca na Ensino Contábil, cursos de 80 a 110 reais [...]
Muitos artigos falam sobre essa questão, a venda de ativo imobilizado por empresas do Simples Nacional, mas poucos são diretos e específicos em sua explicação. Vou falar sobre cada ponto importante e para saber detalhadamente, baixe a legislação sobre o assunto aqui: Solução de Consulta nº 67 – Cosit – 16 de maio de 2016. Deu [...]
Terão direito ao benefício homens com mais de 65 anos e mulheres acima de 62 anos. Calendário de saques começa em outubro deste ano. O governo federal confirmou nesta quarta-feira (23) a liberação para saques de R$ 15,9 bilhões do PIS/Pasep para cerca de 7,8 milhões de idosos. A informação foi antecipada pelo G1 na manhã desta [...]
Você sabe como ocorre a emissão de NF-e para MEI? Conhece todos os passos para emitir documentos corretamente e alternativas ao emissor gratuito, que não poderá mais ser usado? Muitos microempreendedores ainda têm incertezas, que surgem no momento de faturar uma venda. Por um lado, algumas etapas são de fácil entendimento, mesmo que sejam iguais [...]
Através do Ato Cotepe/ICMS nº 47/2017 foi divulgada planilha eletrônica, versão 0002, com informações acerca da substituição tributária, relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e operações interestaduais a ele destinadas. A planilha está disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br), identificada como “Planilha Eletrônica substituição tributária – versão 0002 – SP”, e terá efeitos a partir de 1º de [...]
Por Mauro Negruni, Diretor de Conhecimento e Tecnologia da Decision IT A Lei Complementar 128/2008 instituiu o Micro Empreendedor Individual caracterizado pelo limite de faturamento de até sessenta mil reais ao ano. Com isso, os trabalhadores que até o momento viviam na informalidade (tributária e legal) passaram a integrar o mercado de prestação de serviços, [...]
O governo liberou no início de agosto o ambiente de testes do eSocial para todas as empresas brasileiras. Mas pouco mais de mil companhias estão enviando as informações sobre os seus trabalhadores para a plataforma, criada para reunir num mesmo ambiente a ser compartilhado por vários órgãos do governo os dados sobre folha de salários e encargos [...]
"A internet não tem volta". São essas as palavras que Anderson Hernandes, especialista em marketing e empreendedorismo contábil, usou para introduzir um assunto que ainda encontra resistência nos mais variados segmentos: o marketing digital. E no meio contábil não é diferente, a aversão ao digital é considerável e isso, ressalta o especialista, já tem deixado [...]
Com a publicação na data de hoje (24/07) da Medida Provisória 797, as regras para saque das contas individuais dos participantes do PIS/PASEP sofreram alterações. O acesso aos saldos pelos titulares foi facilitado, com a alteração de idade mínima para saque de 70 anos passando para 65 anos aos homens e 62 anos as mulheres. Deu a [...]
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira (23), em Brasília, que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deve se estender até 31 de outubro. Incialmente, o prazo terminaria em 31 de agosto. Deu a louca na Ensino Contábil, cursos de 80 a 110 reais (Saiba Mais) Após uma palestra [...]
A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) poderá ser feita até o dia 31 de agosto, já que o Congresso prorrogou a Medida Provisória 783, que que possibilita às empresas e cidadãos melhores condições para a negociação de dívidas com o governo. Como ainda são muitas as dúvidas, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) [...]
Como será informado no eSocial o horário contratual de um empregado que labora 44 horas semanais? Deu a louca na Ensino Contábil, cursos de 80 a 110 reais (Saiba Mais) O empregador terá de incluir no evento “S-1050 – Tabela de horários/turnos de trabalho”, todos os possíveis horários a que seus empregados possam ser submetidos. [...]
Importação não é para amadores. O que deveria ser apenas um processo de compra de mercadorias comum, onde a única diferença é que o fornecedor não se encontra no Brasil, pode ser na verdade uma grande dor de cabeça, se não forem tomados os devidos cuidados. Nesse artigo irei abordar as 3 causas de multas [...]