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Apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter definido que ICMS não deve integrar a base de cálculos do PIS e da Cofins, a Receita Federal continua tentando fazer a cobrança incluindo o imposto sobre circulação de mercadorias. A 11ª Vara Federal de São Paulo se deparou com um destes casos e decidiu em favor [...]
O Comitê Gestor do eSocial aprovou a versão 2.2.02 dos leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no site do eSocial na Internet. Ficam revogadas a Resolução CG-eSocial nº 7/2017 e a Resolução CG-eSocial nº 5/2016, que, respectivamente, dispunham sobre as versões 2.2.01 e 2.2. (Resolução CG-eSocial nº 8/2017 – DOU 1 de 25.05.2017) O [...]
A tributação por lucro presumido ou presunção de lucro é o segundo regime tributário mais escolhido pelas empresas brasileiras, pois apresenta vantagens em relação ao Simples Nacional e ao Lucro Real para determinados negócios. Conforme o nome diz, o Lucro Presumido não tributa todo o faturamento da empresa e nem o lucro total — apenas uma parte [...]
O IPI ou Imposto sobre Produtos Industrializados é um imposto de competência Federal e as porcentagens de alíquota variam conforme o tipo de produto. Como o nome sugere o IPI é cobrado sobre os produtos industrializados, aqueles que saem da indústria. O Imposto sobre Produtos Industrializados é taxado também sobre os produtos que passam por [...]
Caso a sua empresa não seja optante pelo Simples Nacional, ela tem seu lucro tributado separadamente da receita bruta e em periodicidade distinta dos outros impostos. Essa tributação é feita pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e pela Contribuição Social sobre Lucro Líquido, IRPJ e CSLL. São os impostos mais pesados dos regimes Lucro [...]
Muitas pessoas têm dúvidas quanto as diferenças entre o Simples Nacional e o MEI (Microempreendedor Individual). Vamos apresentar cada conceito e ajudar você a decidir pelo formato que seja mais adequado a sua necessidade, seja “empresa MEI”, seja optante pelo Simples. Confira: O que é o Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário [...]
Resta inquestionável que a real dimensão do custo da mão de obra de uma empresa vai muito além do salário pago ao empregado, abarcando uma série de “pesados” encargos, entre eles a conhecida “cota patronal”. Mas você sabia que há chances de sua empresa estar pagando valores indevidos a título de contribuição previdenciária de seus [...]
O Confaz altera regras de exigência do CEST e estabelece cronograma que varia de acordo com a atividade do contribuinte As alterações das regras de exigência do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, veio com a publicação do Convênio ICMS 60/2017 (DOU de 25/05), que alterou o Convênio ICMS 92 de 2015 e Convênio [...]
O home office e o trabalho intermitente, que não estão previstos na legislação atual, passariam a compor os contratos firmados entre patrões e empregados O projeto de reforma trabalhista (PLC 38/2007) prevê a criação de novas modalidades de contratação, como o trabalho intermitente e o teletrabalho (home office). O objetivo do autor das propostas, o [...]
Na manhã desta quinta-feira (25), os contratos futuros de petróleo passaram a cair. A queda aconteceu após Khalid al-Falih, ministro de energia da Arábia Saudita, falar com a imprensa antes da reunião da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep). No encontro da Opep, que está acontecendo em Viena, a expectativa é que o [...]
Na manhã desta quinta-feira (25), os contratos futuros de petróleo passaram a cair. A queda aconteceu após Khalid al-Falih, ministro de energia da Arábia Saudita, falar com a imprensa antes da reunião da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep). No encontro da Opep, que está acontecendo em Viena, a expectativa é que o [...]
Através de várias soluções de consulta, a Receita Federal esclareceu dúvidas de contribuintes sobre a base de cálculo e a aplicação das tabelas do Simples Nacional: Intermediação – Serviço de Táxi – Base de Cálculo A base de cálculo a ser oferecida à tributação, pelas empresas que realizam a intermediação do serviço de táxi (Radiotáxi), [...]
As operações com carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, no estado de São Paulo vigorou, até 31/03/2017, com a aplicabilidade do benefício fiscal da isenção do ICMS, regulamentada pelo artigo 144 do anexo I do [...]
Muitos MEIs acreditam que não existe razão para O post Como ocorre a mudança de MEI para ME apareceu primeiro em Jornal Contábil. Fonte: Como ocorre a mudança de MEI para ME Contabilidade em São Bernardo do Campo e Grande SP. Atendemos todo o Grande ABC: Santo André, São Bernardo do Campo, São [...]
Muitas dúvidas surgem para aqueles que laboram na chamada “Jornada de Plantões”, especificamente falaremos sobre a Jornada de Trabalho 12×36, aquela em que consiste em doze horas de trabalho diário fixos, seguidas de trinta e seis horas de descanso. O presente texto busca sanar algumas dúvidas mais frequentes sobre este tipo de jornada, auxiliando no [...]