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Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações no mês de MAIO/2017 (dia limite de entrega sem multa/declaração): Dia/Declaração/Período Base: 05 – GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – Abril/2017 15 – DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI – Janeiro a Março/2017 15 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes [...]
O crédito bancário para 128.232 contribuintes será realizado no dia 15 de maio, totalizando R$ 213,4 milhões A Receita Federal abriu hoje (8/5) consulta ao lote de restituição residual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente aos exercícios de 2008 a 2016. O crédito bancário para 128.232 contribuintes será realizado no dia [...]
A Receita Federal, por meio de Solução de Consulta esclareceu acerca da permissão de créditos de PIS e COFINS A Solução de Consulta COSIT nº 213/2017 (DOU de 09/05) emitida pela Receita Federal esclarece acerca do cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre aquisição de: – Insumos; – Peças e Serviços utilizados na manutenção [...]
Por meio da Instrução Normativa Sefa nº 9/2017 - DOE PA de 05.05.2017, os contribuintes paraenses devem enviar o arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) até o 15º dia do mês subsequente ao mês de apuração.Segundo disposto no RICMS-PA/2001, art. 389-L, o mencionado arquivo deve ser enviado até o 5º dia do mês subsequente ao encerramento do [...]
O Redesimples (sistema integrado de abertura e registro de empresa que tem como objetivo facilitar e agilizar o processo de formalização de empresas), desburocratizará a emissão do alvará de licenciamento sanitário para os negócios considerados de baixo risco sanitário. Será emitido na mesma hora em que fizerem a solicitação pela internet. A medida faz parte [...]
O contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física (DIRPF), no caso de entrega após o prazo previsto, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma: – existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, [...]
O que é Adicional de Periculosidade O adicional de periculosidade é uma compensação financeira (no valor de 30% do salário base sem benefícios) dada para trabalhadores que estão expostos a algum tipo de atividade que oferece perigo ou risco de vida durante o exercício de suas funções. Esse direito do trabalhador está previsto na Norma Regulamentadora 16 (NR-16), do [...]
Seu negócio ainda não tem a parceria de um escritório de contabilidade? Então, estou aqui para lhe dizer que essa é uma demanda de primeira urgência. E não adianta justificar que você é microempreendedor individual (MEI) e que, por lei, não precisa de contador. Precisar, não precisa, mas que é de grande valia para fazer [...]
De Simples, o Simples Nacional só tem o nome e o número da Lei, que é 123. De resto, é um regime tributário que tem muitas peculiaridades. Elas podem tornar o seu entendimento bastante complexo, principalmente no que se refere à tributação. Para entender tudo sobre o Simples Nacional, é essencial conhecer todos os anexos [...]
Saiba inclusive quais verbas rescisórias são devidas perante cada situação. Na esfera trabalhista, vigora, entre outros, o princípio da continuidade da relação de emprego, de acordo com o qual o contrato de trabalho, em regra, se estende no tempo indefinidamente, sendo a determinação de prazo contratual exceção dependente de certas condições, tal como ocorre, por [...]
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) há quase 10 milhões de empreendimentos informais, os quais respondem por mais de 20 milhões de empregos em todo o país. Isso se deve a diversas questões, mas a burocracia para regularizar um negócio é um dos pontos que mais pesam, especialmente contra os [...]
O CFC publicou, no dia 08/05/2017, no Diário Oficial da União, Seção 3, páginas 170 a 198, o resultado do 1º Exame de Suficiência de 2017, após análise de recursos. As provas foram aplicadas no dia 26 de março. Acesse aqui o lista de aprovados da 1ª Edição do Exame de Suficiência de 2017. Para acessar o [...]
Em meio a discussões acalorados sobre a reforma da Previdência, o deputado federal Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), chamou a atenção por um relatório aprovado em uma comissão mista do Congresso Nacional. O relatório altera a Medida Provisória 766, permitindo um grande perdão de dívidas tributárias para empresas. O deputado garante que a medida, apelidada de [...]
Com 50 anos de existência, o FGTS é objeto de uma série de projetos de lei no Congresso. Boa parte deles cria novas situações que permitem o saque. O PLS 392/2016, de Rose de Freitas (PMDB-ES), autoriza o resgate em caso de pedido de demissão (hoje só a demissão sem justa causa dá o direito). [...]
O Presidente da República, Michel Temer, sancionou o decreto nº 8950 em 29 de dezembro de 2016 para anexar a nova Tabela TIPI 2017. Para baixar a atual tabela, você só precisa acessar o PDF a seguir e pedir para o seu navegador fazer o download do arquivo: Tabela TIPI 2017 Clique aqui para acessar [...]