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CIRCULAR N o – 761, DE 12 DE ABRIL DE 2017 Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01 A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo [...]
O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei 8.742, a chamada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é ofertado a idosos acima dos 65 anos e pessoas com deficiência, cuja renda por pessoa da família seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, parágrafo 3°). Importante e, muitas vezes, esquecido pela população, esse benefício, no [...]
É de conhecimento geral que as multas de lançamento de ofício aplicadas pelas autoridades fiscais podem chegar em patamares confiscatórios de mais de 200% do tributo cobrado. Em razão disso, mesmo diante da grave crise econômica que fragiliza o país, algumas empresas têm optado por quitar valores em aberto com o benefício da denúncia espontânea [...]
Uma expressão que ultimamente não sai do noticiário é o chamado caixa 2. Denúncias de corrupção envolvendo empresas e políticos de alto escalão, em todas as esferas de governo, reabrem o debate ético sobre o destino dado aos recursos. Mas como o contador deve agir se o seu cliente insiste nessa prática? Afinal, o que é [...]
Segurado precisa procurar se consta a inscrição ‘limitado ao teto’. Quem não tiver o documento terá que tirar a segunda via em um posto da Previdência O segurado do INSS que quiser verificar se o benefício se enquadra no período do ‘Buraco Negro’ para pedir a revisão da aposentadoria, precisa observar se na carta de [...]
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) deve ser entregue obrigatoriamente todos os anos por qualquer estabelecimento inscrito no sistema de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem como objetivo coletar dados sociais sobre o setor de trabalho para a gestão governamental. [...]
A medida gera a obrigação ao empregador de pagar metade do aviso prévio, quando indenizado, além de indenização sobre o saldo do FGTS O substitutivo à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) incluiu a previsão de demissão em comum acordo. A alteração permite que empregador e empregado, em decisão consensual, possam extinguir [...]
De acordo com a Instrução Normativa SF nº 5/2017 - DOM São Paulo datada de 14/04/2017, a entrega da Declaração de Atividades Imobiliárias (DAI) relativa ao IPTU será:a) facultativa, a partir da incidência do mês de março/2017; e, b) obrigatória, a partir da incidência do mês de junho/2017.A Declaração de Atividades Imobiliárias é o meio utilizado, pelo qual [...]
De acordo com a Instrução Normativa SF nº 5/2017 - DOM São Paulo datada de 14/04/2017, a entrega da Declaração de Atividades Imobiliárias (DAI) relativa ao IPTU será:a) facultativa, a partir da incidência do mês de março/2017; e, b) obrigatória, a partir da incidência do mês de junho/2017.A Declaração de Atividades Imobiliárias é o meio utilizado, pelo qual [...]
Na última terça-feira, foi aprovado no Senado o projeto de lei de criação do Documento de Identificação Nacional, em que estará reunido dados biométricos e civis, como Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e título de eleitor em um único documento. Conforme diz o projeto, a Identificação Nacional dispensará a [...]
Uma das profissões mais importantes do mercado, o contador, é um profissional essencial para você que possui uma empresa ou como pessoa física. O escritório de contabilidade é primordial para o funcionamento de uma empresa, já que por meio dele, você terá acesso a todas as informações, decisões empresárias e outros itens de carácter financeiro que [...]
Cobranças indevidas devem ser punidas. As pessoas recebem em suas casas cobranças ilegais de valores relacionados às várias empresas prestadoras de serviço, como energia elétrica, água, gás, internet e telefone, que não deveriam pagar e, muitas vezes são surpreendidas com negativação dos seus nomes, sem o conhecimento devido. Por isso, se em algum momento houve [...]
Atualmente no Brasil existem dois polos sindicais: o polo patronal e dos trabalhadores. E para que ambos possam se sustentar e custear suas despesas, as empresas são obrigadas a recolher compulsoriamente uma contribuição anual para o sindicato da entidade classe que a represente. Devem contribuir com a contribuição sindical patronal as empresas que pertençam a uma determinada [...]
É com grande preocupação que percebo que a maior parte dos profissionais contábeis não conhecem os impactos que a IFRS 15 (CPC 47) trará para as empresas e seus controles internos. Esta norma é fruto de doze anos de debate a nível internacional. O IASB recebeu o recorde de contribuições (1.337), por meio das cartas comentários, enviadas [...]
Variando de 5% até 20% do salário do contribuinte, a contribuição à previdência social é obrigatória para todo mundo que trabalha sendo uma despesa mensal que pode significar uma parcela relevante do orçamento pessoal ou familiar. Porém, ela é fundamental para garantir segurança quando a família ou o indivíduo se encontra em uma situação de fragilidade [...]