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Se você é MEI, tem um compromisso anual com a DASN, a Declaração Anual do Simples Nacional. Para quem ignorou completamente o assunto nos primeiros quatro meses de 2017, não há tempo a perder. Deixar para a última hora a entrega dessa obrigação pode ser uma grande mancada. Nas próximas linhas, eu vou explicar o [...]
Desde a regulamentação do Simples Nacional (ou Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), em 2006, que inúmeros empreendedores puderam sair da informalidade e legalizar formalmente seus negócios. Ao aderir ao Simples Nacional, o empreendedor passa a ter uma série de vantagens como a simplificação e a [...]
Novo valor servirá de referência para mais de 45 milhões de pessoas em todo o país. De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o governo deve propor que o salário mínimo para 2018 aumente dos atuais R$ 937 para R$ 979. Caso confirmado o valor, o crescimento seria de 4,4%. Esse novo valor será incluído na proposta da [...]
Os conceitos de matriz e filial geram muitas confusões, o que acaba dificultando o entendimento da contabilidade para cada caso. Uma organização pode adotar mais de um modelo para gerir a área contábil da empresa, de acordo com suas características. Esse artigo mostrará as definições essenciais para a compreensão. Comece entendendo a diferença entre matriz [...]
Quase quatro anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, em repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins-Importação, a Receita Federal emitiu uma norma que orienta os contribuintes sobre como pedir a restituição do que foi pago a mais. As regras constam do Parecer Normativo [...]
Cresceu o número de estados onde a arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) avançou, indicando aumento nas expectativas de lucro das empresas. No primeiro bimestre de 2016, a receita desses dois tributos havia crescido em somente quatro unidades da federação (UFs). Já no [...]
O Confaz alterou o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA A alterou veio com a publicação do Ato COTEPE ICMS nº 21/2017 (DOU de 11/04), que incluiu o inciso XIII ao artigo 9º do Anexo I do Ato COTEPE ICMS 35/2002. A seguir nova redação do art. 9º do [...]
A reforma trabalhista que corre na Câmara dos Deputados deve ser apresentada nesta terça-feira (11) à bancada tucana pelo relator Rogério Marinho (PSDB-RN). A versão final da proposta altera mais de cem artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e cria duas modalidades de contratação: a de trabalho intermitente, por jornada ou hora de [...]
A Receita Federal do Brasil está com a mira apontada para aproximadamente 10.000 contribuintes pessoas jurídicas com indícios de sonegação tributária no ano passado. Tais empresas estão sendo tratadas com prioridade nas fiscalizações que se iniciaram e que também irá fiscalizar adicionalmente um grupo formado por cerca de 5.000 pessoas físicas (em sua maioria, médicos, [...]
Foi publicada no Diário Oficial, a realização da alteração do Ato Cotepe/ICMS nº 32/2011, que visa sobre o manual de orientação do sistema de autenticação e transmissão de cupom fiscal eletrônico (SAT), no qual estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT. O documento se encontra disponível no site (www.confaz.fazenda.gov.br), como Manual_de Orientação_SAT_v_ MO_2_15_06.pdf. Fonte: Alteração [...]
Imposto de Renda: O monstro da vez, que anda assombrando muita gente, é o da terrível malha fina. Só ano passado foram 771.801 mil vítimas. Atenção redobrada é fundamental para que você escape ileso. Confira algumas das nossas dicas para que você fique fora do alcance desse pesadelo: Saúde: Gastos com saúde são campeões da Malha Fina [...]
Por Gildo Freire de Araújo, Presidente CRCSP “HOJE, O TEMPO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS GERA UMA BUROCRACIA QUE NÃO ESTIMULA O INVESTIMENTO, NEM O EMPREENDEDORISMO” O Brasil é o país com a maior carga tributária da América Latina, e isso não é novidade. Mas o nível de conhecimento efetivo do brasileiro sobre sua carga [...]
As empresas inativas e sem movimento terão os prazos prorrogados para o dia 22 de maio A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), é uma obrigação acessória entregue pela maioria das organizações que tem débitos a declarar. Todo 15º dia útil, essa declaração tem que ser apresentada para a Receita Federal. As entregas da DCTF acontecem [...]
O Conselho Regional de Contabilidade pediu à Receita Federal esclarecimentos sobre a cobranças de “multas indevidas” aplicadas pelo órgão contra empresas sem débito que não entregaram a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, competência de janeiro de 2016. Ofício neste sentido, destinado ao superintendente João Batista Filho, foi protocolado, nesta terça-feira (4). O ofício [...]
A Lei da Terceirização foi bastante aguardada por todos. Alguns esperavam ansiosos pelo tema, já outros eram críticos à proposta. Mas enfim, ela foi publicada no dia 31.03.17 e passou a valer na mesma data. O fato é que como qualquer alteração na lei (foi alterada a Lei 6.019 de 1974), existem muitas dúvidas sobre o [...]