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A Receita Federal passou a entender que incide 15% de Imposto de Renda na Fonte sobre as importâncias remetidas ao exterior pelo “direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final”. Importante para a maioria das empresas que importam tecnologia para suas atividades, a alteração está na Solução de Divergência nº 18, [...]
Lei 13.429/2017 – Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas; dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Lei 13.428/2017 – Reabre o prazo de adesão ao RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Lei 13.419/2017 – Altera [...]
A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Em 15 de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou que o ICMS, por não se enquadrar no conceito de faturamento, não deve compor a base de cálculo do PIS e [...]
Mansueto de Almeida, secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, afirmou nesta quarta-feira, 5/04, que a não aprovação da reforma da Previdência levaria a uma nova crise fiscal no longo prazo. “Se não tiver reforma, os gastos da Previdência vão expulsar todos os outros gastos, não haverá receita para segurança pública, saúde e educação, [...]
Desde 2015, a SEMPE trabalha para desenvolver adaptações no sistema de registro e legalização, desburocratizando a abertura de empresasO Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE), José Ricardo Veiga, e a diretora de Competitividade e Gestão (DCG/SEMPE), Lucélia Santos, participaram, no dia 27 de março, de mais uma rodada de reuniões do projeto de integração [...]
SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual. Os valores pagos mensalmente pelo MEI correspondem a: R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto e 5% do valor do salário mínimo Como realizar o pagamento desses [...]
O lote multiexercício de restituição doIRPF contempla as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2016. A partir das 9 horas de sexta-feira, 7 de abril, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais, referentes aos exercícios de 2008 a 2016. [...]
A Caixa resolveu antecipar o calendário, e mais de 2.000 agências vão abrir neste sábado (8), das 9h às 15h, para a segunda fase de saques das contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Poderão sacar os trabalhadores nascidos em março, abril e maio. Inicialmente, os saques começariam apenas na segunda-feira (10). Segundo o [...]
A dedução do imposto de renda para pessoas com deficiência é garantida por lei. Ela pode acontecer tanto na isenção do desconto — o que elimina a retenção antecipada do imposto — como no ressarcimento de valores descontados na fonte no exercício atual ou em exercícios anteriores. As pessoas com deficiência, assim como as portadoras de doenças graves, [...]
Uma situação cada vez mais comum na área da tributação fiscal é encontrar Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), prestadoras de serviços optantes do Simples Nacional, sendo tributadas indevidamente. A razão é que essas empresas têm sido enquadradas no Anexo errado da lei vigente. Como descreveremos a seguir, a ME ou EPP prestadora [...]
Primeiro deve ser de conhecimento que, segundo o inciso IV do art. 179 da Lei n° 6.404/76, nas contas no ativo imobilizado devem ser considerados os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à [...]
Depois de muita polêmica saiu a regulamentação da terceirização no Brasil, sancionada através da Lei Federal 13429, de 31/03/2017. A controvérsia vem de muitos anos, e o projeto de lei que a originou (PL 4302-E/1998) era alvo de severas críticas de entidades de classe, principalmente as sindicais profissionais, partidos da “chamada esquerda” e atual oposição aos [...]
No contato com os clientes do Espresso algumas dúvidas são bem comuns. Entre elas, uma das mais comuns é: Usando o Espresso, que guarda meus comprovantes na nuvem, preciso guardar o comprovante físico original? Algumas empresas acabam sendo orientadas por seus escritórios de contabilidade a guardar todos os papéis e, por isso, optavam por continuar [...]
Se você é um microempresário e já possui funcionários, pode se deparar um dia com a confusão de termos sobre estabilidade provisória em caso de doenças. Porém, vale a pena explicar desde início que o auxílio-doença não dá direito à estabilidade. É recorrente os trabalhadores confundirem muitas vezes dois tipos de benefícios previdenciários distintos: auxílio-doença previdenciário [...]
Chegou o período em que o contador mais tem serviço. Esta é uma oportunidade de melhorar o rendimento e, quem sabe, realizar um antigo sonho. Em função do alto volume de trabalho, especialmente no mês de abril, nem os sindicatos dos contabilistas se arriscam a promover treinamentos, pois é quase certo o fracasso do evento. No [...]