Notícias Contábeis

As regras do novo regime de regularização de ativos enviados ao exterior sem o conhecimento do Fisco foram publicadas nesta segunda-feira (3/4) no Diário Oficial da União pela Receita Federal. A Lei 13.428/2017 foi sancionada na última sexta-feira (31/3) pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP). A norma altera a Lei 13.254/2016, que regulamentou o regime de [...]

Depois que a denúncia de abuso sexual de uma figurinista contra o ator José Mayer veio à tona, o debate sobre assédio moral e sexual no ambiente de trabalho voltou ao foco das discussões. Uma pesquisa divulgada pelo site Vagas.com, em junho de 2015, apontou que esse tipo de atitude é mais comum do que [...]

A Polícia Federal descobriu uma nova modalidade de fraude que envolve declarações de imposto de renda. Os criminosos atuam para embolsar restituições superfaturadas e usam documentos de terceiros comprando linhas de telefonia móvel. Segundo a coluna Radar Online, da revista Veja, o golpe é aplicado por meio da internet disponível a essas linhas. Os golpistas [...]

Como estão os contratos de prestação de serviços na sua empresa? Eles são contratados mediante cessão de mão de obra? Sejam eles tomados ou prestados, as retenções previdenciárias são efetuadas e controladas sistematicamente? As notas fiscais ou faturas de serviços tomados são todas escrituradas dentro do mês de emissão? Ou eventualmente você recebe o documento tardiamente e escritura [...]

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ Inativa) foi extinta no ano passado. Com isso, as pessoas jurídicas inativas devem entregar apenas a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme termos do art. 3º da IN RFB nº 1.599/2015. Segundo Silvio Costa, consultor tributário, no dia 06 de março foi publicada pelo Diário Oficial da [...]

Muito se tem falado sobre a nova Lei da Terceirização, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados neste mês de março e agora vai para a sanção do presidente Michel Temer. Com o tema em pauta, a discussão sobre terceirização deixou de abranger somente o aspecto técnico para abranger também o aspecto financeiro, o da [...]

Afinal há diferença entre contrato de Arrendamento e Parceria Rural? E porque é tão importante fazer um contrato no agronegócio? São questionamentos constantes e que será tratado a seguir: Mas primeiro vamos diferenciar esses dois tipos de contrato agrário para então destaca a importância de ambos. De acordo com o Decreto nº 59.566/1966 em seu [...]

Com a situação econômica do Brasil o mercado está em busca de mudanças, O post Entenda quando vale a pena optar pela CLT ou PJ apareceu primeiro em Jornal Contábil. Fonte: Entenda quando vale a pena optar pela CLT ou PJ Contabilidade em São Bernardo do Campo e Grande SP. Atendemos todo o [...]

É importante ressaltar antes de adentrar nos aspectos fiscais/tributários a diferenciação entre farmácias, drogarias e farmácia de manipulação. Foi com a Lei 5.991/1973 que primeiramente dispôs sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, combinado com o Decreto 74.170/1974. Mas foi a  Lei 13.021/2014 que trouxe a classificação das farmácias de [...]

Com inscrições suspensas desde fevereiro, MEIs que tiveram faturamento anual superior a R$ 60 mil precisam solicitar desenquadramento na categoria Microempreendedores Individuais (MEIs) que ultrapassaram o limite de receita bruta anual de R$ 60 mil possuem até o dia 23 de abril para regularizar a sua situação junto à Secretaria de Estado de Fazenda de [...]

Fique a par do instituto previsto no art. 7, XXI, da Constituição Federal. No cotidiano trabalhista, predomina a indeterminação de prazo do contrato de trabalho, isto é, em regra, ao se contratar um empregado, o vínculo empregatício se estende no tempo indefinidamente, em razão da necessidade que possui o trabalhador do emprego para sua subsistência. [...]

A complexidade da legislação muitas vezes pode levar à interpretações errôneas no recolhimento de impostos e contribuições, por parte da área contábil das empresas. Atrelado às múltiplas interpretações, as contribuições tornam ainda mais caras as contratações de funcionários e oneram a folha de pagamento. Empresas, sejam de lucro presumido ou real, arcam com as contribuições [...]

LEI COMPLEMENTAR No 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 A lei sancionada pelo presidente Michel Temer em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto é oriundo do substitutivo ao PLC 125/2015, aprovado pelo Senado em Junho, depois de dez meses de discussões. Realiza alterações na a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 entre [...]

Justiça Federal barrou a tentativa de uma empresa de transporte de usar a brecha de uma norma tributária para pagar dívidas com a Receita Federal em 576 anos. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a legalidade da exclusão da companhia do Programa de Parcelamento Especial (PAES), previsto pela Lei 10.684/2003. [...]