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De acordo com a Lei 7.530-RJ/2017, publicada no DO-RJ de 10 de março desse ano, foram reajustados, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017, os pisos salariais dos trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro. Destaca-se no reajuste: a) a inclusão das categorias de catadores de materiais recicláveis (faixa I); [...]
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (14/03) a Lei n° 13.420/2017, que altera dispositivos da CLT, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos.] [...]
Erros contábeis, para um empresário ou administrador, podem representar o calcanhar de Aquiles da sua empresa. Em outras palavras, é preciso ficar atento aos erros gerados na contabilidade empresarial, afinal, eles estão 100% ligados ao dinheiro da empresa, seja através dos pagamentos, seja através dos recebimentos. A importância da contabilidade empresarial é amplamente conhecida e dicas [...]
A emissão de notas fiscais pode gerar muitas dúvidas ao empreendedor. Isso ocorre principalmente depois do recente processo de modernização pelo programa SPED. Esse processo introduziu uma série de novos nomes para os empresários. Temos como exemplo a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o SAT ECF, a Documento Auxiliar de Nota Fiscal [...]
icitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Por mais que os procedimentos para a realização do procedimento licitatório se modificam de acordo com a modalidade escolhida, pode-se resumir o processo nas seguintes etapas elencadas [...]
A Justiça do Trabalho tem responsabilizado os chamados sócios ocultos – que não aparecem nem assumem qualquer responsabilidade perante terceiros – para quitar dívidas trabalhistas, caso não exista outra forma de honrar pagamentos. Esses sócios têm sido localizados por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), desenvolvido pelo Banco Central (BC). Há [...]
O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referente ao ano-base 2016 termina no próximo dia 17 (sexta-feira). Segundo o Ministério do Trabalho “O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem [...]
1) Estou desempregado desde agosto de 2016, mas pago as prestações da minha casa. Tenho que fazer a declaração do Imposto de Renda neste ano? W.M.G É obrigado a declarar o IR quem recebeu, em 2016, renda tributável, como salário ou grana de bicos, por exemplo, de mais de R$ 28.559,70. Mas há também outras [...]
Foi publicada na última segunda (6 de março) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1697/2017, que estabelece que os entes federativos (estados, Distrito Federal e municípios) e suas respectivas autarquias e fundações, ficam dispensados de apresentar na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) as informações relativas aos códigos de receita 1889, 2063, 3533, 3540, [...]
Mal as fantasias de Carnaval saíram das avenidas e entrou em cena outro personagem, menos carismático, é verdade: o temido Leão do Imposto de Renda(IR). O prazo para as declarações começou no dia 2 e segue até 28 de abril.A tabela de referência foi reajustada em apenas 1,54%, índice abaixo da inflação. Com isso, precisarão entrar no bloco [...]
As obrigações tributárias acessórias são todos os trâmites burocráticos que servem como base para o pagamento de tributos e também para futuras fiscalizações. Criadas nas esferas federal, estadual e municipal para controlar as informações das pessoas jurídicas na área contábil, fiscal e pessoal, elas precisam ser encaminhadas pelos contadores da forma correta e no prazo determinado [...]
Entre acumular dívidas com fornecedores ou com o fisco, a segunda opção passou a ser a mais usual A deterioração do cenário macroeconômico nos últimos anos obrigou as empresas, sobretudo as pequenas e médias, a escolherem entre o pagamento de fornecedores ou o recolhimento de impostos. Na opinião do economista Juarez Rizzieri, professor sênior da Faculdade de [...]
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (13/03/17) a Solução de Consulta Cosit n° 143/2017. A Solução de Consulta trata da suspensão do IPI na fabricação e importação de produtos intermediários. Confira a Solução de Consulta completa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI EMENTA: FABRICAÇÃO E IMPORTAÇÃO COM [...]
O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referente ao ano-base 2016 termina no próximo dia 17 (sexta-feira). Segundo o Ministério do Trabalho “O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou [...]
A Receita Federal vai cruzar informações do Imposto de Renda de quem gosta de ostentar nas redes sociais. O ‘Big Brother’ da Receita pode levar muita gente para a malha fina. Aquela selfie no carrão, lanchas, champanhe, muito glamour, os fiscais da Receita estão vendo. E quem tem vida de luxo nas redes sociais e de [...]