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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/2020) está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e aguarda parecer do relator. A CCJC analisa a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição, ou seja, se elas estão de acordo com o texto constitucional e de outros critérios técnicos. Depois de passar pela [...]
Confira detalhes dos termos de compromisso e processos em pauta no segundo semestre de 2020 O convênio firmado entre a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) para supervisão da indústria de fundos levou à celebração de dois termos de compromisso e quatro julgamentos [...]
Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para receber de volta as quantias pagas, caso o contrato que serve de título à propriedade fiduciária não tenha sido registrado em cartório – como determina [...]
Em decisão majoritária, o STF entendeu que a tributação incidente sobre a folha de salários é compatível com a Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de 0,2% sobre a folha salarial de indústrias rurais e agroindústrias destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), inclusive após [...]
O Plenário do Senado aprovou, na quinta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 3.932/2020, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. A proposta é de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e recebeu parecer favorável, com uma emenda de redação, da relatora, a senadora Nilda Gondim (MDB-PB). Como [...]
O Senado aprovou na quinta-feira (15) projeto que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), o qual permite a atualização do valor de bens móveis e imóveis e a regularização de bens e direitos que tenham sido declarados incorretamente no Imposto de Renda. O PL 458/2021, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), teve [...]
A Prefeitura de Aracaju lançou, na quarta-feira, 14, um pacote de medidas de auxílio à população, cujo foco é reduzir os efeitos sociais e econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus na capital sergipana. O novo programa municipal, intitulado “Cidade Solidária” foi apresentado pelo prefeito Edvaldo Nogueira, em coletiva de imprensa. Entre as ações previstas [...]
O governador explicou as novas medidas tributárias e fiscais adotadas pelo Estado e destacou o alto nível de transparência do Amapá no combate à covid-19. O novo pacote econômico e social vai auxiliar empresas e empreendedores do Amapá a passarem por este momento de crise causado pela pandemia de covid-19. Os ajustes e medidas fiscais [...]
Combate à Covid-19 impede quitação de tributos, diz autor O Projeto de Lei 1465/20 determina que, na pandemia de Covid-19, dívidas de empresas com governos municipal, estadual e federal não levarão à inscrição em cadastro de devedores. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “O combate ao novo coronavírus tem gerado perdas econômicas, [...]
Recolhimento de tributo do primeiro trimestre ficará para junho O Projeto de Lei 796/20 altera, durante a pandemia do novo coronavírus, o prazo para o recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), relativo ao primeiro trimestre, apurado com base no lucro real, presumido ou arbitrado pelas micro ou pequenas empresas. A proposta em [...]
Mesmo depois de o prazo para envio da declaração do Imposto de Renda 2021 ser adiado pela Receita Federal para 31 de maio de 2021, contadores e contribuintes seguem com muitas dúvidas sobre o assunto. Na terça-feira 13/4, foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto que adia o envio da obrigação até 31 de [...]
Mais de 50 organizações demonstraram interesse em divulgar o programa e ampliar os benefícios de aumento da produtividade entre os pequenos negócios brasileiros O engajamento de parceiros para reforçar a promoção do maior programa de produtividade da América Latina mobilizou webinar online na quarta-feira (14). Liderado pelo Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial [...]
Depois de alcançar resultados positivos em diversos municípios, a iniciativa quer atender mais de 1.150 cidades neste ano Redução do tempo e simplificação dos processos de abertura de empresas e emissão de alvará, aumento da participação dos donos de pequenos negócios e produtores da agricultura familiar nas compras públicas, bem como crescimento no número de [...]
Pasta revisará normas federais para operacionalizar a lei e abrirá consulta pública sobre Instrução Normativa de Pesquisa de Preços O Ministério da Economia (ME) iniciou, nesta quarta-feira (14/4), o processo de regulamentação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133), publicada no dia 1º de abril. Por esse motivo, abriu uma consulta pública para debater [...]
A Câmara Municipal de Corumbá aprovou Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal para com a Fazenda Pública Municipal (REFIS/2021), encaminhado pelo Poder Executivo como forma de amenizar a crise econômica causada pela pandemia da Covid-19. A proposta foi apreciada na sessão ordinária de segunda-feira, 12, e recebeu voto favorável de todos [...]