WhatsApp: 11 96326-6666
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (27/01) a Instrução Normativa RFB nº 1.686/2017, que altera a IN RFB nº 1.671/2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da [...]
Nesse mês muitas empresas recebem boletos falsos (via e-mail ou correios) relativos ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal. Posto isso, a Fenacon alerta que a emissão da guia de pagamento da referida contribuição somente pode ser realizada pelos sites dos sindicatos a que pertencem ou mesmo da sua Federação. O presidente da Fenacon, [...]
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.362/16, que dispõe sobre benefícios na área do imposto de renda concedidos em operações de apoio a programas de erradicação do analfabetismo. De acordo com o Projeto, a pessoa física poderá abater 100% do valor da doação a que se refere [...]
A principal distinção entre evasão e elisão fiscais é a ilegalidade da primeira e a legalidade da segunda. A elisão fiscal busca, através de profundos estudos sobre a legislação e o empreendimento, encontrar medidas legais que atendam a critérios muito particulares. O objetivo deste tipo de iniciativa é postergar, reduzir ou extinguir taxas e tributos. [...]
Certas profissões têm charme na mídia, mas são pouco valorizadas na prática. Outras são disputadíssimas pela empresas, mas são esquecidas pela mídia. E, com isso, batalhões de jovens sonhadores escolhem suas faculdades e depois quebram a cara para arranjar um emprego. E, aí, com um diploma na mão, vão ser vendedores de cachorro-quente, o que, [...]
Não. O contador que está recebendo o novo cliente deverá elaborar o respectivo Contrato de Prestação de Serviços Contábeis onde estará a extensão de sua responsabilidade técnica. Quando a mudança ocorrer durante o exercício social, o profissional que está passando a escrita contábil para outro não é obrigado a levantar balanço e confeccionar diário, pois as demonstrações [...]
Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de lei n° 4.923/16, que altera a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O projeto pretende autorizar a Caixa Econômica Federal a usar recursos do FGTS para financiar a abertura de novas empresas. De acordo com [...]
As horas extras são uma determinação legal e podem ser, ao mesmo tempo, um problema para algumas empresas e uma solução para os funcionários. Garantir que elas sejam mantidas corretamente é uma tarefa importante do gestor para que elas não se tornem complicações legais para a empresa. Mas que decisões devem ser tomadas para que [...]
O FGTS, ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é uma quantia que se refere à 8% do seu salário a ser depositada todos os meses durante o período em que estiver trabalhando com carteira assinada. A empresa, por sua vez, abre uma conta na Caixa Econômica Federal e tem o dever de realizar [...]
Uma nota divulgada pelo INSS informou que, em média, os pedidos administrativos do benefício de auxílio-doença são negados em 45,6% dos casos. É bastante claro e evidente que esse número de indeferimento é exagerado pois não seria razoável pensar que quase a metade dos segurados estariam inventando uma doença incapacitante Em razão disso, é interessante [...]
Em 2012, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu o seguinte: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ATIPICIDADE. O crime contra a ordem tributária (art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90) pressupõe [...]
VAI PEDIR DEMISSÃO?? Ao pedir demissão, você terá direito a receber suas verbas rescisórias normalmente: férias, 13º, etc. Conforme o acordo com o empregador, esse pagamento final poderá variar. Por exemplo, o período de aviso prévio foi trabalhado após o pedido de demissão. Tal período irá contar para aumento do proporcional de férias e 13º salário. Direitos do empregado após [...]
De acordo com uma pesquisa realizada por aplicativo de controle financeiro, de 1,4 mil pessoas consultadas, aplicar o dinheiro foi a resposta de 43,8%, mesmo estando endividadas Uma pesquisa do aplicativo de controle financeiro Guiabolso mostrou que a maioria dos trabalhadores que irão resgatar o saldo das contas inativas do FGTS a partir de março pretende [...]
Industriais estão preocupados com a criação do bônus de eficiência para os auditores fiscais da Receita Federal Empresários da indústria questionaram nesta terça-feira (24/01) o Ministério da Fazenda em função da Medida Provisória 765, que criou o bônus de eficiência para os auditores fiscais da Receita Federal. “Temos preocupação que a medida pode incentivar indústria da multa, e [...]
No Lucro Presumido não será calculado IRPJ e CSLL sobre os valores pertencentes a terceiros Este foi o entendimento emitido pela Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 40/2017 (DOU de 26/01). Para a Receita Federal, na apuração do Lucro Presumido, compreende receita bruta: 1 – o produto da venda de bens nas operações de conta [...]