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Portadores de doenças que são consideradas graves pela lei que regula os benefícios da Previdência Social possuem chances menores de perder o benefício no pente-fino que o governo de Michel Temer quer fazer nos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez concedidos há mais de dois anos. Os estágios mais avançados de doenças cardíacas, tumores malignos e [...]
O saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será liberado a partir de março. Porém, o dinheiro que antes estava fora dos planos agora já tem destino certo para uma parcela dos brasileiros. O governo espera que os R$ 30 bilhões aos quais terão acesso 10,1 milhões de trabalhadores [...]
Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (23/01) o Ato Declaratório Executivo Codac nº 3/2017, que altera o anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015. Segundo a norma, fica aprovado o Anexo Único que substituirá o Anexo VIII da referida Instrução Normativa RFB, que trata, por sua vez, da tabela de [...]
O governo do Estado de SP instituiu no início desse ano um programa de crédito ao microempreendedor individual denominado “PROMEI JURO ZERO”. O Programa, instituído por meio do Decreto n° 62.417/17, visa incentivar o investimento produtivo no Estado. Nos termos do § 1° do art. 1° do Decreto: “§ 1º - Poderão [...]
*Por Dra. Karula Lara Corrêa Para não perder o costume dos antecessores, o Governo Temer acaba de lançar o primeiro programa de parcelamento tributário. Apesar de não ser tão generoso quanto os anteriores, já que nesse caso não há desconto de juros e multa, o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória [...]
1 – Há alguma regra especial quanto à formalização do contrato de trabalho com trabalhador portador de deficiência? Não. As normas gerais da CLT em relação ao contrato de trabalho aplicadas ao trabalhador sem deficiência também são aplicadas ao portador com deficiência. 2 – O trabalhador com deficiência tem direito à jornada especial? Sim, dependendo do grau de deficiência do trabalhador [...]
No apagar das luzes do ano de 2016, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou uma legislação introduzindo uma nova declaração para atender o BEPS. Mas afinal, o que é BEPS? Trata-se da sigla em inglês para “Base Erosion and Profit Shifting”, que pode ser traduzida como Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros. [...]
Pense no síndico de um prédio. A imagem que veio é a de um morador mais velho, geralmente aposentado, que usa seu tempo livre para cuidar do patrimônio dos moradores? Talvez esse seja o estereótipo mais comum, mas, nos últimos anos, ganhou espaço a figura do síndico profissional, que recebe para administrar o condomínio e não [...]
Um novo ano começou: seu escritório está preparado para as tendências de gestão e negócios para 2017? De mudanças tributárias às novas perspectivas econômicas, um cenário completamente diferente espera também os contadores. E quem correr na frente sai em vantagem. 5 tendências de gestão e negócios para 2017 Quem está à frente de um escritório de contabilidade [...]
Com a economia do Brasil em franca ascensão nas últimas duas décadas, a quantidade de empresas que tem surgido no mercado tem aumentado a cada dia. Quando alguém quer começar e formalizar seu próprio negócio, geralmente a primeira pergunta que faz é como obter um CNPJ, e isso invariavelmente vai levar essa pessoa aos diversos tipos [...]
Com a reforma da Previdência, e já que acabaram com o Ministério da Previdência, vários ministros dispararam versões sobre o tema, mas como não sabem do que estão falando, usam e abusam de disparates, ficando mais difícil o povão, a raia miúda, a patuleia, o baixo clero, o andar de baixo, etc. entender a reforma. [...]
Empresa deve considerar migração de tributário para lucro presumido ou lucro real A carga tributária no Brasil com certeza é assustadora, com altos índices e poucos retornos aos empresários. Contudo, com um trabalho de elisão fiscal, é possível encontrar diversas formas de redução dos custos a pagar com taxas, tributos e impostos em geral. “O [...]
Arthur Maia (PPS-BA), provável relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, diz que sistema precisa de um pente-fino Provável relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) defendeu um pente-fino no sistema de isenções de tributos previdenciários no País. Para Maia, essa medida permitirá que se conheça com precisão [...]
Projeto da Câmara extingue nove tributos Em troca, seriam criados outros três: o Imposto sobre Valor Agregado, o Imposto Seletivo e a Contribuição Social sobre Operações e Movimentações Financeiras. Na esteira da promessa do presidente Michel Temer de priorizar em 2017 a aprovação de uma reforma tributária, a Câmara dos Deputados já prepara uma proposta [...]
O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse na sexta-feira (20) em um evento em Porto Alegre (RS) que o saldo das contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) será liberado para saque em 13 de março. A medida foi anunciada em dezembro pelo presidente Michel Temer. Pela proposta, serão autorizadas [...]