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Fazer negócios em nosso país não é simples, pois a burocracia e as exigências legais sobrecarregam as atividades produtivas e personificam os obstáculos ao crescimento econômico que a miopia da laia política governante faz de conta que não existem. Dentre as inúmeras exigências do fisco para uma empresa no Brasil estão as denominadas “obrigações tributárias acessórias”, [...]
A Receita Federal abriu consulta pública à minuta de Instrução Normativa que trata da solução de consulta referente ao projeto BEPS (sigla em inglês para Base Erosion Profit Shifting – Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros). De acordo com a Receita Federal “O Projeto BEPS, coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico [...]
Foi divulgada ontem, no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Técnica 002/2016, que traz informações necessárias sobre a nova versão do leiaute da NF-e. As necessidades de alteração de leiaute da NF-e são reunidas durante um tempo e acabam compondo uma versão nacional anual, ou a cada dois anos. A última revisão de [...]
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nessa semana o Projeto de Lei n° 1.941/2015, que acrescenta artigos à CLT para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho. A relatora da Comissão, Flávia Morais, observou que a lei atual já proíbe a [...]
Muito se tem falado a respeito das polêmicas geradas pela recente introdução da DIFAL nas operações de venda ao consumidor final, a partir de setembro de 2015. As implicações dessa mudança são bem relevantes principalmente para o comércio eletrônico, um dos mercados mais dinâmicos da atualidade. O impacto é tanto que a Emenda Constitucional 87, [...]
Uma trabalhadora recebeu uma promessa de emprego pelo WhatsApp que não se concretizou. Diante da situação ingressou com ação trabalhista, pleiteando indenização por danos materiais e morais. No caso, a reclamante trabalhava em uma empresa de decoração quando recebeu, via WhatsApp, uma proposta de emprego para o cargo de gestor regional de uma empresa de [...]
Abaixo o resumo de um estudo para assegurar que empresas não sejam autuadas por não seguir as normas exigidas pela Receita Federal e possam distribuir lucros isentos de imposto de renda sem que haja riscos. A intenção é disponibilizar o fácil entendimento sobre as regras de distribuição de lucros isentos. 1 – RECOMENDAÇÕES SOBRE A DISTRIBUIÇÃO [...]
O contador é um dos profissionais mais importantes dentro de uma empresa. Entre suas responsabilidades estão a apuração de impostos, o controle patrimonial e financeiro, além do registro e manutenção dos funcionários. Com tantas atribuições importantes, a legislação passou a exigir a responsabilidade solidária, responsabilizando o profissional por atos dolosos a terceiros. Vamos entender os limites da responsabilidade do contador [...]
As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem registrar no ativo imobilizado de uso os bens tangíveis próprios e as benfeitorias realizadas em imóveis de terceiros, destinados à manutenção das suas atividades ou que tenham essa finalidade por período superior a um exercício social. As aplicações de capital em ativos imobilizados de [...]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que deve ser recolhida contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida por funcionários contratados como pessoas jurídicas (PJs). Foi a primeira vez que a Câmara Superior julgou o assunto. Por voto de qualidade – desempate do presidente – a 2ª Turma considerou que havia, no caso analisado, relação [...]
Agora companhias terão de pagar IR e CSLL no momento que o lucro for auferido no exterior A Receita Federal alterou norma que trata da tributação sobre lucros do exterior para uniformizar as regras voltadas para empresas que estão em paraísos fiscais e as localizadas em outros países. A principal mudança trazida por instrução normativa publicada pelo órgão nesta terça-feira (29/11) [...]
Uma empresa farmacêutica era credora de outra empresa que deveria lhe pagar uma quantia, via boleto bancário, até o dia 06/03/2008. Contudo, a empresa efetuou o pagamento com atraso, em 13/03/2008, havendo protesto no dia 26 do mesmo mês. A empresa devedora ingressou com ação judicial, e em primeira instância a sentença declarou a dívida [...]
Foi publicada no DOU de hoje (30/11) a Portaria MP nº 369/2016, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2017, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Confira os dias de feriados nacionais e os [...]
Uma trabalhadora recebeu uma promessa de emprego pelo WhatsApp que não se concretizou. Diante da situação ingressou com ação trabalhista, pleiteando indenização por danos materiais e morais. No caso, a reclamante trabalhava em uma empresa de decoração quando recebeu, via WhatsApp, uma proposta de emprego para o cargo de gestor regional de uma empresa de [...]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS aprovou semana passada o Projeto de Lei 4.972/16, que altera o art. 36 da Lei nº 8.934/1994 para estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais. A Lei 8.934/1994 dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades [...]