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Durante o evento, será possível regularizar débitos não só com a Receita, mas também com bancos e fornecedores Cerca de 600 mil empresas optantes pelo Simples Nacional, que devem R$ 21 bilhões à Receita Federal, podem começar o ano de 2017 com suas dívidas renegociadas, através do Mutirão da Renegociação do Sebrae iniciado nesta segunda-feira (05/12). [...]
Essa é uma das propostas da reforma da Previdência, que será encaminhada ao Congresso Nacional nesta terça-feira (06/12) A proposta de Reforma da Previdência apresentada nesta segunda-feira (05/12) pelo governo estipula uma idade mínima de aposentadoria aos 65 anos para homens e mulheres. Atualmente, não há uma idade mínima para os trabalhadores se aposentarem. Eles podem pedir a aposentadoria [...]
Um trabalhador ingressou com reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora alegando que foi "forçado" a criar empresa em seu próprio nome para continuar desenvolvendo suas atividades, já que a empresa objetivava sonegar direitos trabalhistas. O vínculo empregatício do reclamante foi reconhecido em primeira instância, e confirmado pelo TRT da 4ª Região. De acordo com [...]
Amanhã (07/12/2016), é o último dia para os empregadores domésticos efetuarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de novembro, sem multa. Em caso de atraso, o documento passa a ser emitido com multa de 0,33% por dia. A guia unificada, que pode ser obtida no site www.esocial.gov.br, tem código [...]
O Conselho Federal de Contabilidade divulgou ontem a Resolução CFC nº 1.516/2016, que altera a data da adoção obrigatória de que trata o Art. 1º da Resolução CFC n° 1.324/2011. O art. 1° da Resolução CFC 1.324/2011 estipula que “Os itens 16A, 16B, 16C e 16D da NBC T 19.33 - Instrumentos Financeiros: Apresentação e [...]
Com o ano de 2017 se aproximando, é necessário elaborar um planejamento que ajudará a começar com o pé direito e conseguir resultados ainda melhores. Para isso, é preciso fazer algumas análises e estimativas, que podem ajudar na definição de ações mais precisas. Pensando nisso, fizemos uma lista com 5 dicas abordando os pontos principais [...]
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (5), na seção 3, página 168, o Extrato do Edital do primeiro Exame de Suficiência de 2017, requisito para obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). As inscrições para o certame poderão ser efetuadas somente no site da Fundação Brasileira de Contabilidade [...]
Receita deve liberar esta semana consulta ao último lote do IR 2016. Na mesma data serão liberadas também as restituições do Imposto de Renda dos exercícios de 2008 a 2015, que estavam na malha fina Os contribuintes que ainda não receberam a restituição do Imposto de Renda devem ficar atentos, pois a Receita Federal deve [...]
Os pedidos de falência registraram alta de 11,7% no acumulado de janeiro a novembro de 2016 em relação ao mesmo período de 2015, segundo dados divulgados na última sexta-feira pela Boa Vista SCPC. Em novembro, o número de pedidos de falências recuou 5,1% na comparação interanual e aumentou 2,7% em relação ao mês anterior. No [...]
Medida proposta pelo governo do Estado de São Paulo também exige que os consumidores recebam orientação financeira dos birôs de crédito O governo paulista apresentou um Projeto de Lei que aumenta o prazo para inclusão de consumidores nos cadastros de inadimplentes. A negativação só ocorreria após 20 dias, o dobro do prazo atual, para a quitação do [...]
Regras do Crédito Presumido de PIS, COFINS e IPI sofrem alterações Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 1.675/2016 (DOU de 30/11) alterou as regras do Crédito Presumido de PIS, COFINS e IPI, de que trata o artigo 31 da Lei nº 12.865/2013. A Instrução Normativa nº 1.675/2016 alterou dispositivos da Instrução Normativanº 1.060/2010 e nº 1.497/2014. Direito do Crédito Presumido De [...]
O documento cita ainda outros pontos A Fenacon encaminhou a Secretaria da Receita Federal do Brasil ofício solicitando que a data de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, relativa ao ano-calendário de 2016 seja mantida para o último dia de fevereiro de 2017. Esse pedido ocorreu porque no [...]
A Receita Federal divulgou a alguns dias a Instrução Normativa nº 1.671/2016, que estabelece o dia 15/2/2017 como data limite para a entrega da DIRF. Mas, fazendo um comparativo com a data fixada no ano-calendário 2015, referida data de entrega foi antecipada em 15 dias. Posto isso, a Fenacon encaminhou à Secretaria da Receita Federal [...]
Foi publicado no Diário Oficial da União da semana passada o Ato COTEPE/ICMS n° 29/2016, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. Fica divulgada, portanto, a versão 3.00 do Manual de Orientações do Contribuinte – MDF-e, que estabelece as especificações técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos [...]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) através da Resolução 214/2016, alterou a redação da Súmula 191 que trata da base de cálculo do adicional de periculosidade, e cancelou o item II da Orientação Jurisprudencial 142, que dispõe sobre embargos de declaração. Confira: a) Súmula 191 do TST - Cancelada a parte final da antiga redação [...]