WhatsApp: 11 96326-6666
A Lei 8.934/94 fixa a obrigação das Juntas Comerciais procederem à autenticação dos livros contábeis das empresas, nos seguintes termos: Art. 39. As juntas comerciais autenticarão: I – os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio; O artigo 1.181 do Código Civil fixa que os livros obrigatórios devem ser autenticados pelos registros públicos de [...]
A Lei 8.934/94 fixa a obrigação das Juntas Comerciais procederem à autenticação dos livros contábeis das empresas, nos seguintes termos: Art. 39. As juntas comerciais autenticarão: I – os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio; O artigo 1.181 do Código Civil fixa que os livros obrigatórios devem ser autenticados pelos registros públicos de [...]
Uma grave crise abala a Receita Federal. Desde a semana passada, 1.067 auditores fiscais colocaram os cargos à disposição do Secretário Executivo do órgão, Jorge Rachid. Paralelamente, auditores de todo o País estão em greve há uma semana, mantendo em atividade apenas 30% do efetivo, para não contrariar a lei de greve do funcionalismo. Os [...]
Uma grave crise abala a Receita Federal. Desde a semana passada, 1.067 auditores fiscais colocaram os cargos à disposição do Secretário Executivo do órgão, Jorge Rachid. Paralelamente, auditores de todo o País estão em greve há uma semana, mantendo em atividade apenas 30% do efetivo, para não contrariar a lei de greve do funcionalismo. Os [...]
Mais de R$ 872 milhões estão disponíveis na rede bancária e casas lotéricas para saque do Abono-Salarial do PIS/PASEP, ano-base 2014. São 948 mil trabalhadores que têm prazo até 30 de dezembro para retirar o benefício. Este prazo foi prorrogado pelo Ministério do Trabalho, por meio da Resolução nº 771/2016, de 28 de julho. A [...]
Mais de R$ 872 milhões estão disponíveis na rede bancária e casas lotéricas para saque do Abono-Salarial do PIS/PASEP, ano-base 2014. São 948 mil trabalhadores que têm prazo até 30 de dezembro para retirar o benefício. Este prazo foi prorrogado pelo Ministério do Trabalho, por meio da Resolução nº 771/2016, de 28 de julho. A [...]
Até o dia 29 de dezembro de 2016 estará disponível no Portal do Simples Nacional o “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional”, onde o contribuinte pode manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Se existir pendências, o contribuinte terá mais tempo para [...]
Um dissidio coletivo foi instaurado diretamente contra uma empresa para estabelecer condições de trabalho para o biênio 2014/2015, contudo, a instauração ocorreu sem a indicação do sindicato patronal. Diante da situação, o processo foi extinto pelo TRT/RS, sem exame do mérito, tendo em vista que o polo passivo da ação era integrado apenas por uma [...]
Foi publicada nessa semana a Nota Técnica 2016/001, que estabelece a padronização de unidades de medidas na emissão de NF-es relacionadas ao comércio exterior. De acordo com o Portal da Nota Fiscal Eletrônica “Esta nota técnica tem como objetivo adequar a NF-e ao Projeto do Portal Único do Comércio Exterior, padronizando a Tabela de Unidades [...]
Para a CLT não existe “empregado-PJ”. O artigo 3º é bem claro ao conceituar quem é o empregado: “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Ou seja, o primeiro requisito é que seja pessoa física. Os outros requisitos são: pessoalidade, ou seja, tem [...]
Todo mundo paga, independentemente do regime tributário, mas nem todos entendem bem como funcionam o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social). Estas siglas são chamadas de impostos ou tributos, e o não pagamento delas implica todas as penalidades da inadimplência tributária. No entanto, são obrigações de [...]
Em palestra na ACSP, o economista Paulo Tafner ainda disse que o Brasil deveria “desconstitucionalizar” a Previdência, para modificar as regras da aposentadoria Caso não faça uma efetiva reforma da Previdência, o Brasil passará a gastar uma parcela cada vez maior de suas riquezas em aposentadorias e pensões, empobrecendo as gerações que no futuro assumirão cargos [...]
Não foi desta vez que o Simples ganhou status de regime tributário; Essa possibilidade foi vetada da lei que ampliou seus benefícios. Entenda outros pontos que não passaram pelo crivo do governo A lei que tornou o Supersimples mais abrangente foi sancionada dia 27 de outubro, mas nem tudo aquilo que o Congresso aprovou passou pelo crivo [...]
Nova tabela do Simples Nacional aplicável ao comércio prevê aumento da carga tributária para empresa optante com receita bruta superior a R$ 180 mil Com advento da publicação da Lei Complementar nº 155/2016 que alterou as regras e limites do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, surgiu novas tabelas. A partir [...]
Não é de hoje que o nível de complexidade das obrigações fiscais vem aumentando. Compreender a Receita Federal como um todo, desde as declarações simples até as mais complexas, como por exemplo as compostas pelo SPED – Sistema Público de Escrituração Digital – exige esforço e dedicação do departamento contábil fiscal. A Declaração de Débitos [...]
