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O governo aprovou mudanças nas regras para empreendedores e pequenas empresas poderem participar do Simples Nacional (ou Supersimples). Esse é um regime tributário que unifica vários impostos em um único boleto para facilitar o funcionamento de pequenos negócios e que reduz o valor pago em impostos para a maioria das empresas. São três as principais [...]
Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei nº 385/2016, que altera a CLT para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos. De acordo com o Projeto, algumas das alterações propostas são: “Art. 579. A contribuição sindical, em favor dos respectivos Sindicatos, [...]
O Conselho Federal de Contabilidade publicou nessa semana a Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG 1000 (R1), que altera a NBC TG 1000 que dispõe sobre a contabilidade de pequenas e médias empresas. A Norma atualizou o título Introdução, as seções 1, 2, 4 a 6, 9 a 12, 14 a 22, 26 a 30, [...]
Após a extinção do seu contrato de trabalho, um trabalhador não conseguiu conservar seu plano de saúde, pois sua ex-empregadora não formalizou sua rescisão, e deixou de emitir o TRCT, documento exigido pela operadora do plano para manter a condição de beneficiário. Posto isso, o trabalhador ajuizou ação trabalhista pedindo o restabelecimento do seu plano [...]
Robert Herjavec, um dos conhecidos investidores da versão norte-americana do fenómeno ‘Shak Tank’ revelou qual é o grande ‘calcanhar de Aquiles’ das startups atuais. Filho de emigrantes croatas nos Estados Unidos, Robert Herjavec subiu a muito na vida e tornou-se milionário por mérito próprio. Através da tecnologia de segurança, o magnata acumulou muitos milhões de [...]
Cristine Pires, com agências As alterações na Lei do Supersimples, sancionadas na semana passada pelo presidente Michel Temer, representam uma armadilha para o empresariado brasileiro. O alerta é do presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon-RS), Diogo Chamun. Mesmo [...]
Depois de muitas modificações, idas, vindas e voltas, na última sexta-feira foi publicada a lei complementar que muda as regras do sistema tributário chamado Simples Nacional. Foram meses de expectativa para essas mudanças, e o resultado foi “simplesmente”… decepcionante. Já se passaram 10 anos desde o Simples foi criado e, como acontece com muitos assuntos que ficam [...]
O ICMS, imposto cobrado sobre o transporte de mercadorias e sobre serviços interestaduais, é um dos mais polêmicos e controversos dentro da matriz tributária brasileira. A polêmica promete se tornar ainda maior graças à Emenda Constitucional 87/2015 e ao Convênio ICMS 93/2015, que dispõem sobre o Diferencial de Alíquota desse imposto. Mas você sabe o [...]
Condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. O Superior Tribunal de Justiça considera que o Código Civil é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais. Dessa forma, não se pode proibir o devedor de usar áreas comuns ou serviços do edifício [...]
Com o aumento do desemprego no país, o empreendedorismo por necessidade não para de subir e muitos desses empreendedores estão sofrendo para se manter em dia com a Receita. No tempo em que a economia andava aquecida, Adriana começou a produzir festas. Até abriu um canal na internet, onde dá dicas de como decorar aniversários [...]
Uma trabalhadora pediu demissão em 1° de abril de 2016, três dias depois descobriu que estava grávida a cerca de três semanas. Em que pese tenha tentado informar a empresa de sua gestação, e seu arrependimento pela iniciativa da ruptura do contrato de trabalho, não logrou êxito. Diante da situação, a trabalhadora ingressou com ação [...]
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, que abrange arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Recentemente, o presidente da República, Michel Temer sancionou o PLP 25/2007 denominado “Crescer sem Medo”, o que deu azo à publicação da Lei complementar n°155, de [...]
Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado n° 300/2016, que estabelece a incidência do imposto sobre a renda a valores de bens e direitos adquiridos por herança ou doação. O Projeto visa alterar o inciso XVI do art. 6° da Lei 7.713/1988, para assim dispor: “XVI - valor dos bens [...]
A expectativa de um Natal mais festivo é precedida de um benefício para quem tem carteira assinada: o 13° salário, equivalente a um salário a mais pago anualmente pela empresa. A remuneração adicional – instituída pela Lei 4.090, de 13 de julho de 1962 – pode ser feita em até duas parcelas. A primeira precisa ser [...]
O Brasil tem quase 10 milhões de micro e pequenas empresas, sendo aproximadamente 1.100.000 micro e pequenas empresas industriais, mas somente 10.920 MPE´s exportaram alguma mercadoria em 2015. As MPE´s representaram 46,4% das empresas exportadoras. O valor total exportado em 2015 foi de US$ 191,1 bilhões – uma redução de 25,3% em relação ao ano [...]