A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (22) a alteração de alíquotas do Imposto de Importação (II) de produtos. O debate atende a pedido dos deputados Guiga Peixoto (PSL-SP), Laércio Oliveira (PP-SE) e Alexis Fonteyne (Novo-SP). De acordo com Peixoto, o projeto de lei que dispõe [...]
Negociação envolve benefícios como desconto de até 70% e prazo de até 144 meses para pagamento Termina em 30 de novembro o prazo para adesão à transação na dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que possibilita ao contribuinte negociar débitos inscritos em dívida ativa do FGTS com desconto e prazo [...]
Para os iniciantes, ir na direção certa custa menos tempo e dinheiro do que corrigir um problema posteriormente O departamento financeiro afeta todas as áreas de uma empresa pela sua centralidade e importância – ainda mais para empresários que estão começando o próprio negócio. Considerado o verdadeiro “combustível” do empreendimento, ele deve ser muito bem [...]
Alterações visam facilitar os procedimentos pelos contribuintes A Secretaria de Fazenda (Sefaz), por meio da Portaria 160/2021, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (16.09), atualizou regras e procedimentos para emissão e utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) no Estado de Mato Grosso. O dispositivo ajusta a legislação [...]
Lei Federal extingue Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e a substitui por Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). A Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins) informa que a natureza jurídica Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) está extinta. A medida consta na Lei Federal 14.195/21. As EIRELIs existentes se transformarão automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal [...]
Uma força-tarefa coordenada pela Contabilidade Geral do Estado, vinculada à Secretaria da Fazenda, organizará um Plano de Implantação de Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP) no Estado. O Governo do Paraná instituiu nesta semana uma comissão para tratar o assunto, chamada Comissão de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, Depreciação, Amortização, Exaustão, Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável dos Bens [...]
Santa Catarina será palco nesta quarta, 22, e quinta-feira, 23, pela primeira vez, do Encontro Nacional de Presidentes de Juntas Comerciais, promovido pela Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju). O evento, que ocorrerá no auditório da Casa do Empreendedor Eggon João da Silva, sede da Jucesc, de forma híbrida, tem o objetivo de promover um [...]
Os participantes receberam informações sobre sistema integrador, procedimentos para adesão e capacitação gratuita de servidores municipais A Junta Comercial do Estado do Pará (Jucepa) encerrou na sexta-feira (17) a sexta etapa do Projeto Jucepa Itinerante, no município de Barcarena, região do Baixo Tocantins, com o seminário “Integrando os Novos Gestores Municipais à Redesim”. As palestras [...]
Informamos nossos associados que o SESCON-SP tem empregado todos os esforços para sanar os problemas de atendimento e demais atividades operacionais da Sefaz-SP no Estado de São Paulo. É público, conforme documento assinado por Subcoordenadores, Diretores, Presidente do TIT, Delegados e demais representantes do Fisco Paulista, que há uma insatisfação salarial e de gestão dos [...]
Nesta semana, a Comissão Especial da Reforma Administrativa encerrou o debate e está pronta para votar a Proposta de Emenda à Constituição 32/20 na Câmara. A previsão é que a matéria seja votada na próxima terça-feira (21/9). Ainda no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei [...]
As inscrições para a segunda edição de 2021 do Exame de Suficiência, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), encerram-se às 16h da próxima quinta-feira (23). A prova será objetiva, de múltipla escolha, e acontecerá no dia 24 de outubro, das 10h às 14h, na modalidade presencial. Toda a programação segue o horário oficial de Brasília [...]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação. Para o colegiado, a sucumbência não pode incidir contra a parte executada se o [...]
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove audiência pública na segunda-feira (20) sobre a inclusão de locatário inadimplente em cadastro de restrição ao crédito. Foram convidados para o debate representantes de entidades como a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e [...]
O contribuinte deve ter o direito de apresentar embargos à cobrança de uma dívida, para tentar desconstituí-la por meio de compensação tributária, se demonstrar que possuía crédito junto à Fazenda Pública antes do ajuizamento da execução fiscal. Com base neste entendimento, o plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou na sessão ordinária virtual de [...]
PORTARIA COFIS Nº 23, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121 [...]
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