o que é enquadramento tributário

O que é enquadramento tributário? Enquadramento tributário ou regime tributário é o conjunto de regras que estabelecem a forma como uma empresa recolherá seus impostos.  Além disso, estes sistemas determinam obrigações e declarações que devem ser entregues aos órgãos fiscalizadores como Receita Federal, Receita Estadual, Prefeitura e Previdência.  Definir o enquadramento tributário correto é uma das etapas mais importantes [...]